Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2019
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fc057461
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Oficial de Justiça
No que concerne ao Controle de Constitucionalidade no direito brasileiro,
Ano sistema concentrado de controle se permite a todo e qualquer juiz ou tribunal o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma e, consequentemente, a sua não aplicação ao caso concreto levado a seu conhecimento.
Bdeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente e à Administração Pública para fazê-lo em cento e oitenta dias.
Cquando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
Do Defensor Público da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
Epoderá propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
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GabaritoE — poderá propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle de Constitucionalidade
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 103, VII, da Constituição Federal, que relaciona o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entre os legitimados para propor ADI e ADC. Todas as demais alternativas apresentam erros de troca de institutos, prazos ou órgãos.
A questão exige conhecimento literal dos dispositivos constitucionais sobre controle concentrado. Vamos analisar cada alternativa:
Característica
Controle Difuso
Controle Concentrado
Quem exerce
Qualquer juiz ou tribunal
STF (ou TJ/estadual)
Objeto
Caso concreto
Norma em tese
Efeito
Inter partes (regra)
Erga omnes
Legitimados
Qualquer parte no processo
Rol taxativo (art. 103, CF)
Defensor da norma
—
AGU (art. 103, §3º)
Oitiva prévia
—
PGR (art. 103, §1º)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o controle difuso, não o concentrado. No controle difuso, todo e qualquer juiz ou tribunal pode reconhecer a inconstitucionalidade e não aplicar a norma ao caso concreto. No concentrado, a competência é exclusiva do STF (ou TJ em âmbito estadual), com efeito erga omnes. A confusão é clássica: inverter os modelos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo correto é de 30 dias, não 180. Conforme o art. 103, §2º, da CF:
Art. 103, §2CF/88
Art. 103, §2º — "Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias."
A banca troca o prazo (180 dias) para confundir o candidato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Quem defende o ato impugnado é o Advogado-Geral da União (AGU), não o Procurador-Geral da República (PGR). O art. 103, §3º, da CF é claro:
Art. 103, §3CF/88
Art. 103, §3º — "Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado."
O PGR é ouvido previamente (art. 103, §1º), mas não na função de defensor da norma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 103, §1º, determina que o Procurador-Geral da República deve ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos do STF, e não o Defensor Público da União. Mais uma troca de órgão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 103, VII, da CF:
Art. 103CF/88
Art. 103 — "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:" [...] "VII — o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;"
A alternativa está correta e é a única que reproduz exatamente um dos legitimados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sistemáticas de institutos e órgãos: (A) confunde controle difuso com concentrado; (B) muda o prazo de 30 para 180 dias; (C) troca AGU por PGR; (D) troca PGR por DPU. O candidato precisa memorizar com exatidão os dispositivos do art. 103 da CF. Treine essas distinções para não cair nas armadilhas.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade