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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2019

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fc057461
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Oficial de Justiça
No que concerne ao Controle de Constitucionalidade no direito brasileiro,
  1. Ano sistema concentrado de controle se permite a todo e qualquer juiz ou tribunal o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma e, consequentemente, a sua não aplicação ao caso concreto levado a seu conhecimento.
  2. Bdeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente e à Administração Pública para fazê-lo em cento e oitenta dias.
  3. Cquando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
  4. Do Defensor Público da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
  5. Epoderá propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — poderá propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de Constitucionalidade

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 103, VII, da Constituição Federal, que relaciona o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entre os legitimados para propor ADI e ADC. Todas as demais alternativas apresentam erros de troca de institutos, prazos ou órgãos.

A questão exige conhecimento literal dos dispositivos constitucionais sobre controle concentrado. Vamos analisar cada alternativa:

Característica

Controle Difuso

Controle Concentrado

Quem exerce

Qualquer juiz ou tribunal

STF (ou TJ/estadual)

Objeto

Caso concreto

Norma em tese

Efeito

Inter partes (regra)

Erga omnes

Legitimados

Qualquer parte no processo

Rol taxativo (art. 103, CF)

Defensor da norma

—

AGU (art. 103, §3º)

Oitiva prévia

—

PGR (art. 103, §1º)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o controle difuso, não o concentrado. No controle difuso, todo e qualquer juiz ou tribunal pode reconhecer a inconstitucionalidade e não aplicar a norma ao caso concreto. No concentrado, a competência é exclusiva do STF (ou TJ em âmbito estadual), com efeito erga omnes. A confusão é clássica: inverter os modelos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo correto é de 30 dias, não 180. Conforme o art. 103, §2º, da CF:

Art. 103, §2CF/88

Art. 103, §2º — "Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias."

A banca troca o prazo (180 dias) para confundir o candidato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Quem defende o ato impugnado é o Advogado-Geral da União (AGU), não o Procurador-Geral da República (PGR). O art. 103, §3º, da CF é claro:

Art. 103, §3CF/88

Art. 103, §3º — "Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado."

O PGR é ouvido previamente (art. 103, §1º), mas não na função de defensor da norma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 103, §1º, determina que o Procurador-Geral da República deve ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos do STF, e não o Defensor Público da União. Mais uma troca de órgão.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 103, VII, da CF:

Art. 103CF/88

Art. 103 — "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:" [...] "VII — o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;"

A alternativa está correta e é a única que reproduz exatamente um dos legitimados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas sistemáticas de institutos e órgãos: (A) confunde controle difuso com concentrado; (B) muda o prazo de 30 para 180 dias; (C) troca AGU por PGR; (D) troca PGR por DPU. O candidato precisa memorizar com exatidão os dispositivos do art. 103 da CF. Treine essas distinções para não cair nas armadilhas.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra E.

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