Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2019
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc057463
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Oficial de Justiça
Acerca do que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,
Aninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, ainda que nos casos de crime propriamente militar, definidos em lei.
Bàs presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante a infância da criança.
Ca pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Dserá admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.
Eé livre a locomoção no território nacional em tempos de guerra ou de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
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GabaritoC — a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, que protege a pequena propriedade rural trabalhada pela família contra penhora por dívidas da atividade produtiva. As demais alternativas contêm erros literais em relação ao texto constitucional.
A banca cobra o conhecimento literal de vários incisos do art. 5º. A principal pegadinha está na troca de termos em incisos conhecidos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O inciso LXI do art. 5º estabelece exceção para crimes militares, e não inclusão. A redação correta é:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, LXI: "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei."
A alternativa usa "ainda que", que inverte a exceção. A prisão por crime militar é uma exceção à exigência de ordem judicial, não uma hipótese que a exija. ❌
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito das presidiárias é mais restrito. O inciso L do art. 5º assegura:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, L: "às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação."
Não é "durante a infância", mas apenas o período de amamentação. ❌
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição exata do art. 5º, XXVI:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XXVI: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento."
Portanto, correta. ✅
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inciso LIX trata da ação penal privada subsidiária da pública, e não o contrário. A redação correta é:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, LIX: "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal."
A alternativa inverte os termos: não é ação pública em crime de ação privada, mas ação privada subsidiária na inércia do MP. ❌
Alternativa E — ❌ Incorreta
O direito de locomoção é garantido "em tempo de paz", conforme o art. 5º, XV:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XV: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens."
Em tempo de guerra, o direito pode ser restringido. A alternativa ao incluir "em tempos de guerra ou de paz" amplia indevidamente a garantia. ❌
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas A, D e E trocam termos sutis: "salvo" por "ainda que" (A), invertem ação pública/privada (D) e acrescentam "guerra" (E). Memorize os incisos exatos para não cair nessas inversões.