Recurso em processo disciplinar – Lei n° 8.959/2009 (Maranhão)
Gabarito: letra E. Nos processos disciplinares, o recurso interposto contra penalidade de suspensão é apreciado pela autoridade superior à que proferiu a decisão, sendo vedada a delegação dessa competência. Essa regra é compatível com o disposto no art. 56 da Lei federal nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal e serve de paradigma para a legislação estadual. A alternativa E reproduz exatamente esse entendimento.
A questão testa o conhecimento sobre o rito recursal no processo disciplinar estadual. A Lei n° 8.959/2009 (Maranhão) segue a sistemática geral dos recursos administrativos: o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual pode reconsiderar no prazo de cinco dias; caso não o faça, deve encaminhá-lo à autoridade superior para julgamento. A competência para decidir o recurso é indelegável.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o recurso é facultativo porque todas as condenações são revistas de ofício. Não há previsão de revisão automática de todas as penalidades disciplinares; o recurso é um direito do servidor, mas não é automático. Além disso, a revisão de ofício só ocorre em hipóteses específicas (ex.: anulação por vício de legalidade), não de forma generalizada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Limita o recurso à alegação de vício de legalidade. No processo administrativo disciplinar, o recurso pode versar tanto sobre questões de legalidade quanto de mérito, ou seja, a conveniência e oportunidade da penalidade. A tipificação das infrações disciplinares, embora tenha certa discricionariedade, não impede a discussão do mérito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Permite a interposição por terceiros sem vínculo de interesse. O recurso administrativo é privativo do interessado (no caso, o servidor apenado). Terceiros não possuem legitimidade para recorrer, salvo se a lei expressamente o autorizar (o que não ocorre). A independência funcional não se aplica a este contexto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o recurso possibilita juízo de reconsideração e que essa medida não pode ser adotada de ofício. Na verdade, a reconsideração é uma etapa do recurso: a autoridade que proferiu a decisão pode reconsiderar antes de encaminhar o recurso à superior. Além disso, a Administração pode, de ofício, anular ou revogar seus atos (autotutela), inclusive em processos disciplinares. Logo, a afirmação é parcialmente verdadeira, mas erra ao negar a possibilidade de revisão de ofício.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 56 da Lei nº 9.784/1999 – que reflete a regra geral dos recursos administrativos –, o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão; se esta não reconsiderar no prazo de cinco dias, o recurso é encaminhado à autoridade superior, que o apreciará. A competência para julgar o recurso é indelegável.
Art. 56, §1Lei-9784
Art. 56 – "Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1º – O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior."
A vedação à delegação decorre do princípio da indelegabilidade de competência, salvo quando a lei expressamente autorizar. A Lei Estadual n° 8.959/2009 adota essa mesma estrutura.
Gabarito: letra E