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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — FCC 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
Código
fc057466
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Oficial de Justiça
O recurso apresentado em processo disciplinar no qual foi imposta suspensão ao servidor efetivo, de acordo com o disposto na Lei n° 8.959/2009,
  1. Aé facultativo, considerando haver revisão de ofício de todas as condenações impostas em processos disciplinares.
  2. Bestá circunscrito à alegação de vício de legalidade no processo administrativo, considerando a margem de discricionariedade que informa a tipificação das infrações disciplinares.
  3. Cpode ser interposto tanto pelo servidor apenado quanto por terceiros, independente de vínculo de interesse, pois evitar condenações descabidas é forma de tutelar o princípio da independência funcional.
  4. Dpossibilita prévio juízo de reconsideração pela Administração, considerando que essa medida não pode ser adotada de ofício nos processos administrativos em geral.
  5. Eserá apreciado pela autoridade superior à que proferiu a decisão, vedada a delegação dessa competência.
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GabaritoE — será apreciado pela autoridade superior à que proferiu a decisão, vedada a delegação dessa competência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recurso em processo disciplinar – Lei n° 8.959/2009 (Maranhão)

Gabarito: letra E. Nos processos disciplinares, o recurso interposto contra penalidade de suspensão é apreciado pela autoridade superior à que proferiu a decisão, sendo vedada a delegação dessa competência. Essa regra é compatível com o disposto no art. 56 da Lei federal nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal e serve de paradigma para a legislação estadual. A alternativa E reproduz exatamente esse entendimento.

A questão testa o conhecimento sobre o rito recursal no processo disciplinar estadual. A Lei n° 8.959/2009 (Maranhão) segue a sistemática geral dos recursos administrativos: o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual pode reconsiderar no prazo de cinco dias; caso não o faça, deve encaminhá-lo à autoridade superior para julgamento. A competência para decidir o recurso é indelegável.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o recurso é facultativo porque todas as condenações são revistas de ofício. Não há previsão de revisão automática de todas as penalidades disciplinares; o recurso é um direito do servidor, mas não é automático. Além disso, a revisão de ofício só ocorre em hipóteses específicas (ex.: anulação por vício de legalidade), não de forma generalizada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Limita o recurso à alegação de vício de legalidade. No processo administrativo disciplinar, o recurso pode versar tanto sobre questões de legalidade quanto de mérito, ou seja, a conveniência e oportunidade da penalidade. A tipificação das infrações disciplinares, embora tenha certa discricionariedade, não impede a discussão do mérito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Permite a interposição por terceiros sem vínculo de interesse. O recurso administrativo é privativo do interessado (no caso, o servidor apenado). Terceiros não possuem legitimidade para recorrer, salvo se a lei expressamente o autorizar (o que não ocorre). A independência funcional não se aplica a este contexto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o recurso possibilita juízo de reconsideração e que essa medida não pode ser adotada de ofício. Na verdade, a reconsideração é uma etapa do recurso: a autoridade que proferiu a decisão pode reconsiderar antes de encaminhar o recurso à superior. Além disso, a Administração pode, de ofício, anular ou revogar seus atos (autotutela), inclusive em processos disciplinares. Logo, a afirmação é parcialmente verdadeira, mas erra ao negar a possibilidade de revisão de ofício.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 56 da Lei nº 9.784/1999 – que reflete a regra geral dos recursos administrativos –, o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão; se esta não reconsiderar no prazo de cinco dias, o recurso é encaminhado à autoridade superior, que o apreciará. A competência para julgar o recurso é indelegável.

Art. 56, §1Lei-9784

Art. 56 – "Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1º – O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior."

A vedação à delegação decorre do princípio da indelegabilidade de competência, salvo quando a lei expressamente autorizar. A Lei Estadual n° 8.959/2009 adota essa mesma estrutura.

Gabarito: letra E

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