Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2019

Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Gabarito: letra E. A criação de empresas estatais para atuar em regime de competição no mercado é exemplo de intervenção direta do Estado na economia. Nesse caso, a empresa estatal submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, §1º, II da CF), o que significa que, para o exercício de suas atividades-fim (venda de bens ou serviços), não há exigência de licitação, pois não se trata de contratação administrativa, mas de atos típicos de mercado. Já as contratações para compras, obras e serviços administrativos continuam sujeitas às regras licitatórias, conforme o inciso III do mesmo parágrafo.

A banca testa o conhecimento sobre as modalidades de intervenção do Estado na economia e o regime jurídico das empresas estatais que exploram atividade econômica, distinguindo a intervenção direta (Estado como agente econômico) da indireta (Estado como regulador/fomentador).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A criação de empresas estatais para exploração de atividade econômica é exemplo de intervenção direta, mas a afirmação de que sua natureza será de pessoa jurídica de direito privado está correta. O erro está em dizer que as prestadoras de serviço público se submetem a regime jurídico de direito público: as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público também são pessoas jurídicas de direito privado, embora seu regime jurídico seja híbrido, com derrogações de direito público. A alternativa não constitui propriamente um exemplo, mas uma descrição conceitual, e não atende ao comando de forma precisa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As atividades de fomento são forma de intervenção indireta do Estado, mas a afirmativa de que afastam a incidência do regime licitatório é falsa. O fomento não elimina a obrigatoriedade de licitação; as contratações realizadas pelo poder público, mesmo em ações de fomento, devem, em regra, ser precedidas de licitação, salvo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A outorga de benefícios a empresas privadas pode ser forma de intervenção indireta, mas a inexigibilidade de licitação não decorre de simples outorga de benefícios. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (art. 74 da Lei 14.133/2021, por exemplo). A alternativa é incorreta por sugerir que a concessão de benefícios gera automaticamente a inexigibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A criação de empresas estatais para exploração de atividade econômica é intervenção direta, mas a afirmação de que tais empresas gozam de prerrogativas como benefícios fiscais é falsa. O art. 173, §2º da CF proíbe que as empresas públicas e sociedades de economia mista gozem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A instituição de empresas estatais para competir no mercado é exemplo clássico de intervenção direta (art. 173, caput). Quanto ao regime licitatório, a empresa estatal exploradora de atividade econômica não está obrigada a realizar licitação para o exercício de suas atividades-fim (vender seus produtos ou serviços), pois isso configuraria atuação em regime de mercado. A obrigatoriedade de licitação recai sobre suas contratações administrativas (compras, obras, serviços terceirizados), conforme art. 173, §1º, III. Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que o fundamento da atuação em regime de competição afasta a licitação para as atividades-fim.

Gabarito: letra E