Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2019
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
fc057481
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Técnico Administrativo
Compete privativamente ao Presidente da República
Aautorizar referendo e convocar plebiscito.
Bsancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Caprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
Daprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Eautorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
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GabaritoB — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Constitucional – Poder Executivo
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 84, IV, da Constituição Federal, que estabelece como competência privativa do Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Todas as demais alternativas descrevem competências exclusivas do Congresso Nacional, previstas no art. 49 da CF/88, e portanto não são atribuições do Presidente.
Art. 84, IVCF/88
IV — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
Art. 49, XVCF/88
XV — autorizar referendo e convocar plebiscito
IV — aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas
XVI — autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais
XVII — aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares
Alternativa A — ❌ Incorreta
Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XV, CF/88), e não privativa do Presidente da República. O Presidente pode apenas ser consultado ou ter iniciativa em alguns casos, mas a autorização final é do Congresso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 84, IV, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Essa é a descrição exata da alternativa, que está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A aprovação prévia de alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares é matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XVII, CF/88). O Presidente pode encaminhar proposta, mas não tem competência privativa para aprovar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas são atos de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IV, CF/88). O Presidente tem a competência para decretar o estado de defesa e o estado de sítio (art. 84, IX), mas a aprovação e a autorização cabem ao Congresso. A alternativa mistura as atribuições.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XVI, CF/88). Não se trata de competência privativa do Presidente, que pode ter iniciativa em projetos, mas a autorização é do Congresso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza competências que são exclusivas do Congresso Nacional (art. 49) como se fossem do Presidente da República. O candidato deve conhecer a literalidade do art. 84 e saber distinguir o que é privativo do Presidente e o que é do Legislativo. A pegadinha está em trocar o órgão competente: o Presidente sanciona leis e expede decretos, mas aprovar referendo, alienação de terras, estado de defesa ou exploração em terras indígenas é do Congresso.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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