Congresso Nacional – Competências e Composição
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 49, I da Constituição Federal, que estabelece como competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. As demais alternativas apresentam incorreções quanto ao número de deputados por território (art. 45, §2º), quantidade de suplentes de senador (art. 46, §3º), periodicidade de renovação da representação (art. 46, §2º) e regra de deliberação das Casas (art. 47).
Alternativa | Afirmação | Fundamento Constitucional | Correção |
|---|
A | Cada Território elegerá oito Deputados. | Art. 45, §2º – cada Território elege quatro Deputados. | ❌ Incorreta |
B | Cada Senador será eleito com um suplente. | Art. 46, §3º – cada Senador será eleito com dois suplentes. | ❌ Incorreta |
C | É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. | Art. 49, I – reproduz fielmente o texto constitucional. | ✅ Correta (Gabarito) |
D | A representação total de cada Estado e do Distrito Federal no Congresso Nacional será renovada de oito em oito anos. | Art. 46, §2º – a renovação é de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. | ❌ Incorreta |
E | Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por três quintos dos votos, presente a maioria simples de seus membros. | Art. 47 – exige maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que cada Território elegerá oito Deputados. O texto constitucional determina quantidade diversa:
Art. 45, §2CF/88
Constituição Federal, art. 45, §2º: Cada Território elegerá quatro Deputados.
A banca troca o número correto (4) por 8, que é o mínimo de Deputados por Estado (art. 45, §1º).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que cada Senador será eleito com um suplente. A CF prevê dois suplentes:
Art. 46, §3CF/88
Constituição Federal, art. 46, §3º: Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 49, I da CF:
Art. 49CF/88
Constituição Federal, art. 49, I: É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a representação de cada Estado e do DF no Congresso Nacional será renovada de oito em oito anos. Essa regra não existe. A renovação do Senado é quadrienal (alternada por um e dois terços), e a Câmara dos Deputados é renovada integralmente a cada quatro anos (legislatura). Veja:
Art. 46, §2CF/88
Constituição Federal, art. 46, §2º: A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece quorum de três quintos e maioria simples, quando a CF exige maioria dos votos e maioria absoluta de membros:
Art. 47CF/88
Constituição Federal, art. 47: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Gabarito: letra C.