Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2019
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc057487
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Técnico Administrativo
Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,
Aa Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Bo Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.
Ca Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.
Do Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Eos relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.
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GabaritoA — a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Anexo de Metas Fiscais na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra A. O Anexo de Metas Fiscais integra obrigatoriamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme determina o art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A alternativa A reproduz fielmente o conteúdo do dispositivo: metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A banca testa o conhecimento sobre qual peça orçamentária contém o Anexo de Metas Fiscais. É um dos instrumentos introduzidos pela LRF para dar transparência e planejamento fiscal.
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, § 1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a literalidade do art. 4º, § 1º da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Seu conteúdo abrange as metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. A alternativa está correta e é o gabarito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Anexo de Metas Fiscais integra o Plano Plurianual (PPA), sendo elaborado a cada 4 anos e referindo-se a projeções para os 5 exercícios subsequentes. Isso é incorreto. O Anexo de Metas Fiscais é instrumento da LDO, não do PPA. O PPA tem horizonte de 4 anos e contém diretrizes, objetivos e metas de longo prazo, mas não o Anexo de Metas Fiscais. O erro está em associar o anexo ao PPA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Anexo de Metas Fiscais integra a Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso está errado. A LOA é o orçamento anual detalhado, mas o Anexo de Metas Fiscais é exclusivo da LDO. A LRF prevê outros anexos para a LOA, não este. O erro é confundir os instrumentos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o Anexo de Metas Fiscais integra o Decreto de Execução Orçamentária, editado juntamente com tal diploma. O Decreto de Execução Orçamentária (ou decreto de programação financeira) é ato do Executivo para detalhar a execução orçamentária, mas não contém o Anexo de Metas Fiscais. Este é parte integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), não de decreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o Anexo de Metas Fiscais integra os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária. Os relatórios de gestão fiscal (RGF) e resumido da execução orçamentária (RREO) são exigidos pela LRF e têm periodicidade bimestral/quadrimestral, mas o Anexo de Metas Fiscais é um instrumento de planejamento prévio, parte da LDO, não dos relatórios de execução. O erro é confundir planejamento com prestação de contas.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o Anexo de Metas Fiscais é um dos componentes obrigatórios da LDO, ao lado do Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, § 3º). Já o Anexo de Metas Fiscais da União tem conteúdo adicional (art. 4º, § 5º). A banca gosta de trocar o instrumento (LDO, PPA, LOA) para testar esse conhecimento.