Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2019
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc057490
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Técnico Administrativo
Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.Está correto o que se afirma APENAS em
AI.
BII e III.
CI e III.
DI e II.
EII.
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GabaritoD — I e II.
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Transferências Voluntárias e Destinação de Recursos ao Setor Privado (LRF e CF)
Gabarito: letra D (apenas I e II). O item I é correto porque a subvenção a entidades privadas com fins lucrativos é permitida em regra, desde que autorizada por lei, prevista na LDO e no orçamento (CF não a proíbe genericamente, apenas na saúde – art. 199, §2º). O item II está correto: a LRF proíbe estados que excedam o limite de endividamento de receber transferências voluntárias da União, com exceções para saúde, educação e assistência social (art. 25, §3º). Já o item III é incorreto: a sanção por excesso de despesa com pessoal não atinge as transferências constitucionais obrigatórias (como a cota de ICMS), mas apenas as voluntárias.
Caso
Afirmativa
Atribuição (V/F)
Resultado
I
Subvenção a entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei, LDO e previsão orçamentária
V
Correto
II
Estados que extrapolarem limite de endividamento e não reconduzirem no prazo ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União
V
Correto
III
Municípios que ultrapassarem limite de despesa com pessoal ficam impedidos de receber participação em impostos estaduais
F
Incorreto
Item I — ✅ Correto
A afirmativa trata da destinação de recursos públicos a entidades privadas com fins lucrativos. A Constituição Federal, no art. 199, §2º, veda essa destinação apenas no âmbito da saúde:
Art. 199, §2CF/88
Constituição Federal, art. 199, §2º: É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Fora desse setor, a subvenção a entidades com fins lucrativos é permitida, mas sujeita a condições. A Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 4º, I, f, determina que a LDO deve estabelecer as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas:
Art. 4LC-101-2000
LRF, art. 4º, I, f: demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Além disso, a despesa deve estar prevista na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais (princípio da universalidade). Portanto, o item I descreve corretamente o regime geral.
Item II — ✅ Correto
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, se um Estado ultrapassar o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não retornar ao limite no prazo, fica sujeito a sanções. Uma delas é a suspensão de transferências voluntárias da União. O art. 25, §3º da LRF confirma essa regra ao listar exceções:
Art. 25, §3LC-101-2000
LRF, art. 25, §3º: Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
A existência de exceções confirma que, em regra, a suspensão se aplica. Logo, o item II está correto.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que municípios que ultrapassarem o limite de despesa com pessoal ficam impedidos de receber a participação em impostos estaduais (ex.: cota do ICMS, IPVA). Essa afirmação é falsa. A LRF impõe sanções para o excesso de gastos com pessoal (art. 23), mas essas sanções não incluem a suspensão de transferências constitucionais obrigatórias. As transferências dos impostos estaduais para os municípios são determinadas pela Constituição Federal (art. 158) e não podem ser cortadas por descumprimento da LRF. Apenas as transferências voluntárias (cooperação financeira sem base constitucional) podem ser suspensas. O erro do item é confundir transferência voluntária com transferência obrigatória.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o tipo de transferência. O candidato pode lembrar que há sanções por excesso de pessoal, mas a LRF só proíbe o recebimento de transferências voluntárias, não das transferências constitucionais (como Fundo de Participação, ICMS, IPVA). Excesso de pessoal gera outras consequências, como bloqueio de empréstimos e limitação de empenho, mas não impede o repasse obrigatório de impostos.
Conclusão: Estão corretos os itens I e II. Portanto, a alternativa que indica apenas esses é a letra D.