Questão de Contabilidade Pública — Demonstrações Contábeis — FCC 2019

Notas Explicativas nas DCASP

Gabarito: letra B. As notas explicativas às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) devem conter, entre outros, os pressupostos das estimativas dos riscos significativos que podem causar ajuste material nos valores contábeis de ativos e passivos nos próximos doze meses. Essa exigência decorre das normas contábeis (NBC TSP 11 e NBC TG 26), que determinam a divulgação de informações relevantes para a compreensão das demonstrações, incluindo incertezas e julgamentos sobre estimativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as notas explicativas devem incluir "fraudes e irregularidades encontradas pelos órgãos de controle". As notas explicativas divulgam informações contábeis relevantes, mas não têm como objeto registrar fraudes ou irregularidades apuradas por órgãos de controle. Essas questões são tratadas em relatórios de auditoria ou de controle interno, não nas notas explicativas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. As notas explicativas devem conter os pressupostos das estimativas que envolvem riscos significativos com potencial de ajuste material nos valores de ativos e passivos. Isso está alinhado com o princípio da relevância e com a divulgação de incertezas, conforme exigido pelas normas de contabilidade aplicadas ao setor público (NBC TSP 11, itens 137 e 140; MCASP Parte IV).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as notas explicativas são "partes adicionais" e que sua divulgação é "discricionária". Na verdade, as notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis e sua divulgação é obrigatória para a correta compreensão das demonstrações (NBC TG 26, item 112; NBC TSP 11, item 132). Não são adicionais nem facultativas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as notas explicativas englobam informações exigidas por "leis, súmulas do Supremo Tribunal Federal e normas contábeis". As súmulas do STF não são fontes de normas contábeis. As notas explicativas devem atender às exigências de normas contábeis (como NBC TSP e MCASP) e, quando aplicável, à legislação específica (ex.: Lei 4.320/1964), mas não a súmulas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as bases de mensuração de ativos e passivos devem ser divulgadas "somente no caso de alterações em seus saldos". As bases de mensuração são parte do resumo de políticas contábeis significativas e devem ser divulgadas sempre, independentemente de alterações (NBC TSP 11, item 132). A divulgação é contínua, não condicionada a mudanças.

Gabarito: letra B.