Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2019

Meio ambiente: espaços territoriais especialmente protegidos

Gabarito: letra A. A Constituição Federal, no art. 225, § 1º, III, determina que incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei. A alternativa A reproduz exatamente esse comando constitucional, sendo a única correta.

A banca cobra a literalidade do dispositivo. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que diz o inciso III: abrange todas as unidades da federação (União, Estados, DF e Municípios) e exige lei para alteração ou supressão. Não há restrição a uma esfera específica nem a um instrumento específico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a definição ocorre exclusivamente em terras da União e que devem ser classificadas como Parques Nacionais. O texto constitucional não impõe exclusividade à União (fala em "todas as unidades da Federação") e não determina que a proteção se dê apenas por Parques Nacionais. As unidades de conservação podem ser criadas por qualquer ente e sob diversas categorias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a instituição se dá obrigatoriamente por lei federal e que é vedada qualquer exploração econômica. A Constituição não exige lei federal: apenas determina que a alteração ou supressão depende de lei (sem especificar esfera). Além disso, a vedação é apenas quanto à utilização que comprometa a integridade dos atributos, e não proíbe toda exploração econômica (ex.: atividades sustentáveis em unidades de conservação de uso sustentável).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a obrigação é exclusivamente dos Municípios por ser matéria de interesse local. O art. 225, § 1º, III, atribui o dever ao Poder Público em geral, incluindo União, Estados e DF, não só Municípios. A competência comum de proteger o meio ambiente é de todos os entes (art. 23, VI e VII, CF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a proteção se dá mediante tombamento ou desapropriação, com indenização. A Constituição não limita os instrumentos a esses dois; há criação de unidades de conservação, áreas de preservação permanente, reservas legais, etc. Também não assegura indenização automática ao proprietário original, pois muitas vezes a proteção decorre de limitações administrativas (não indenizáveis) ou de desapropriação com justa indenização (quando cabível).

🎯 Pegadinha: A banca testa se o candidato conhece o texto exato do art. 225, § 1º, III. As alternativas B, C e D restringem indevidamente o alcance (apenas União, apenas lei federal, apenas Municípios), enquanto a alternativa E confunde os meios de proteção. Memorize a expressão "em todas as unidades da Federação" e a exigência de lei para alteração/supressão.

Gabarito: letra A.