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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2019

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
Código
fc057636
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Informática
Nos termos da Lei n° 10.098/2000, a Administração pública federal
  1. Adireta e indireta destinará, semestralmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.
  2. Bdireta, apenas, destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.
  3. Cdireta e indireta destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.
  4. Ddireta, apenas, destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade, excluídos aqueles que estejam sob sua administração ou uso, competindo, nesse caso, ao proprietário zelar pelas normas de acessibilidade.
  5. Edireta e indireta destinará, semestral mente, dotação orçamentária para as adaptações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade, excluídos aqueles que estejam sob sua administração ou uso, competindo, nesse caso, ao proprietário zelar pelas normas de acessibilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — direta e indireta destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 10.098/2000 – Dotação Orçamentária para Acessibilidade

Gabarito: letra C. A Lei nº 10.098/2000 determina que a Administração pública federal direta e indireta destine, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso. A alternativa C reproduz exatamente os três elementos-chave: (1) abrangência a ambas as administrações (direta e indireta), (2) periodicidade anual e (3) inclusão de "eliminações" e dos edifícios sob administração ou uso.


Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao mencionar "semestralmente". O dispositivo legal fixa a periodicidade anual, não semestral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao restringir a obrigação apenas à Administração direta, excluindo a indireta. A lei abrange ambas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete integralmente o comando legal: administração direta e indireta, dotação anual, adaptações, eliminações e supressões, incluindo edifícios próprios e sob administração ou uso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra duplamente: (a) limita à Administração direta; (b) exclui os edifícios sob administração ou uso da União, o que contraria a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao fixar "semestralmente" e ao excluir os edifícios sob administração ou uso da obrigação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com três variações principais: (1) troca de "anualmente" por "semestralmente" (alternativas A e E); (2) restrição indevida da obrigação à Administração direta (B e D); (3) supressão do termo "eliminações" (A, B, D, E) e/ou exclusão dos edifícios sob administração ou uso (D e E). Memorize o tripé: direta e indireta + anualmente + adaptações, eliminações e supressões.

Gabarito: letra C.

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