Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FCC 2019
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015›Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Código
fc057637
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Informática
Nos termos da Lei n° 13.146/2015, especificamente no que concerne ao direito à saúde da pessoa com deficiência, quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência,
Anão será prestado atendimento fora de domicílio.
Bserá prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
Cserá prestado atendimento fora de domicílio, para fim exclusivo de tratamento e desde que se trate de situação emergencial, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência, excluído seu acompanhante, que deverá arcar com suas próprias expensas.
Dserá prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e tratamento, garantida somente a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
Eserá prestado atendimento fora de domicílio, para fim exclusivo de tratamento e desde que se trate de situação emergencial, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
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GabaritoB — será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
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Direito à saúde da pessoa com deficiência — Atendimento fora de domicílio
Gabarito: letra B. Quando esgotados os meios de atenção à saúde no local de residência, o art. 21 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina que será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, com garantia de transporte e acomodação tanto para a pessoa com deficiência quanto para seu acompanhante. A alternativa B reproduz fielmente esse dispositivo.
A banca testa o conhecimento literal do art. 21. As alternativas incorretas inserem restrições que não constam na lei: emergencialidade, exclusão de acompanhante, limitação a tratamento sem diagnóstico, ou apenas acomodação sem transporte.
Critério
Art. 21 (Lei 13.146/2015)
Alternativa B (correta)
Alternativas C/D/E (incorretas)
Finalidade
Diagnóstico e tratamento
Diagnóstico e tratamento
Só tratamento (C, E) ou só emergencial (C, E)
Transporte
Garantido para pessoa e acompanhante
Garantido para pessoa e acompanhante
Excluído (D) ou só para pessoa (C)
Acomodação
Garantida para pessoa e acompanhante
Garantida para pessoa e acompanhante
Só para pessoa (C)
Situação
Esgotados meios no local de residência
Esgotados meios no local de residência
Exige emergência (C, E)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "não será prestado atendimento fora de domicílio". O art. 21 determina exatamente o contrário: será prestado atendimento fora de domicílio.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Texto idêntico ao art. 21, abrangendo diagnóstico e tratamento, com transporte e acomodação para a pessoa e seu acompanhante.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona o atendimento a "situação emergencial" e exclui o acompanhante do transporte e acomodação ("excluído seu acompanhante, que deverá arcar com suas próprias expensas"). O art. 21 não exige emergência e garante os mesmos direitos ao acompanhante.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Garante apenas a acomodação ("garantida somente a acomodação"), omitindo o transporte. O art. 21 garante transporte e acomodação para ambos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Também limita o atendimento a "situação emergencial" e a "fim exclusivo de tratamento" (excluindo diagnóstico). O art. 21 abrange diagnóstico e tratamento, sem restrição a emergências.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere distratores comuns: (a) condicionar a emergência, (b) excluir o acompanhante, (c) omitir o diagnóstico ou o transporte. O texto do art. 21 é claro e abrangente; qualquer restrição ou acréscimo invalida a alternativa.