Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2019
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc057639
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Informática
Acerca dos Municípios na organização do Estado brasileiro, considere:I . A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.II . Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.III . A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não computado o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a essa regra.IV . É assegurada a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS de
AI, II e IV.
BI e II .
CI, II e III.
DII e IV.
EIII e IV.
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GabaritoA — I, II e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização do Estado – Municípios
Gabarito: letra A (itens I, II e IV). Os itens I, II e IV estão em conformidade com a Constituição Federal de 1988, enquanto o item III contém erro ao inverter a regra sobre o cômputo do subsídio dos Vereadores no limite de gastos com folha de pagamento (art. 29-A, §1º, CF).
A questão cobra o conhecimento de dispositivos constitucionais relativos à autonomia municipal, fiscalização, competências e imunidade dos vereadores. Vamos analisar cada item:
Item
Conteúdo
Fundamento Constitucional
Correção
I
Fiscalização do Município exercida pelo Legislativo Municipal, mediante controle externo
Art. 31, caput, CF
✅ Correto
II
Competência municipal para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, incluído transporte coletivo
Art. 30, V, CF
✅ Correto
III
Câmara Municipal não gastará mais de 70% da receita com folha de pagamento, não computado o gasto com subsídio de Vereadores; crime de responsabilidade do Presidente da Câmara pelo desrespeito
Art. 29-A, §1º, CF (inverteu o termo: o correto é "incluído o gasto")
❌ Incorreto
IV
Inviolabilidade dos Vereadores por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município
Art. 29, VIII, CF
✅ Correto
Fiscalização municipal (art. 31)
1Controle externo
Poder Legislativo Municipal
2Controle interno
Poder Executivo Municipal
3Competência material (art. 30, V)
Serviços públicos de interesse local
Diretamente
Concessão ou permissão
Transporte coletivo
4Limite de gastos (art. 29-A, §1º)
Máx. 70% da receita com folha
Inclui subsídio de Vereadores
Crime de responsabilidade do Presidente
5Imunidade material (art. 29, VIII)
Inviolabilidade
Opiniões, palavras e votos
No exercício do mandato
Na circunscrição do Município
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Item I — ✅ Correto
Reproduz fielmente o art. 31, caput, da CF:
Art. 31CF/88
Art. 31 — A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Portanto, está correto.
Item II — ✅ Correto
O item corresponde à competência material dos Municípios prevista no art. 30, V, da CF: organizar e prestar serviços públicos de interesse local, incluindo transporte coletivo. Embora o texto literal não conste nos trechos canônicos fornecidos, a regra é pacífica e o gabarito oficial confirma a correção.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que o gasto com o subsídio dos Vereadores não é computado no limite de 70% da receita da Câmara com folha de pagamento. Na verdade, o art. 29-A, §1º, da CF determina o contrário: "A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores." Portanto, o subsídio deve ser computado – a banca inverteu o termo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o termo "incluído" por "não computado", testando a literalidade do art. 29-A, §1º. Essa inversão é clássica e exige atenção redobrada.
Item IV — ✅ Correto
A inviolabilidade dos Vereadores está expressamente prevista no art. 29, VIII, da CF: "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município". O item está perfeito.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I, II e IV, correspondendo à alternativa A.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o teor exato do art. 29-A, §1º (inclusão dos subsídios) e distinga dos limites de despesa total do Legislativo (art. 29-A, caput). Em provas, a banca costuma inverter a palavra "incluído" por "excluído" ou "não computado".