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Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — FCC 2019

Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes
Código
fc057658
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
O Ministério Público Federal, por intermédio dos Procuradores da República Manoel e Joaquim, ajuizou ação penal contra Ricardo, Rodrigo e Pedro, donos de uma empreiteira com sede na cidade de São Paulo, pelos crimes de tráfico de influência, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. A denúncia foi distribuída para uma das varas da Justiça Federal de São Paulo, com competência criminal, e recebida pelo magistrado federal competente. No curso da ação penal, os advogados de Ricardo, Rodrigo e Pedro apresentaram exceção de suspeição dos Procuradores da República Manoel e Joaquim. Nesse caso, o juiz, depois de ouvir os Procuradores da República, decidirá a exceção,
  1. Acom possibilidade de recurso em sentido estrito, não cabendo qualquer dilação probatória, devendo a parte que suscitar o incidente apresentar todas as provas com a petição que instruir o pedido.
  2. Bcom possibilidade de recurso em sentido estrito, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.
  3. Csem recurso, não cabendo qualquer dilação probatória, devendo a parte que suscitar o incidente apresentar todas as provas com a petição que instruir o pedido.
  4. Dsem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.
  5. Ecom possibilidade de recurso em sentido estrito, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 20 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exceção de suspeição do Ministério Público

Gabarito: letra D. O art. 104 do Código de Processo Penal estabelece que, arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias. A assertiva D reproduz exatamente esse comando.

A banca testa o conhecimento literal do art. 104 do CPP, que regula o procedimento da exceção de suspeição quando dirigida contra membro do Parquet. É uma hipótese de decisão irrecorrível — diferentemente, por exemplo, da exceção de suspeição do juiz (que admite recurso em sentido estrito, art. 581, I, CPP). Além disso, a lei autoriza o juiz a determinar a produção de provas no prazo de 3 dias, não sendo obrigatória a instrução prévia.

Art. 104CPP

Art. 104 — "Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão admite recurso em sentido estrito e que não cabe dilação probatória. O art. 104 é claro: a decisão é sem recurso e o juiz pode admitir provas no prazo de três dias. A alternativa erra nos dois pontos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que cabe recurso em sentido estrito, mas o art. 104 determina que é sem recurso. Acerta apenas na possibilidade de produção de provas em 3 dias, mas o erro sobre a recorribilidade já a torna falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora afirme corretamente que a decisão é sem recurso, erra ao dizer que não cabe dilação probatória. O dispositivo permite expressamente a produção de provas no prazo de três dias ("podendo antes admitir a produção de provas").

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 104 do CPP: a decisão é sem recurso e o juiz pode, antes de decidir, admitir a produção de provas no prazo de três dias. A redação da alternativa coincide com a literalidade da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona recurso em sentido estrito (erro) e prazo de 20 dias para produção de provas. O prazo correto é de 3 dias (art. 104). O número 20 não guarda relação com o dispositivo — talvez o candidato confunda com o prazo de resposta à acusação em alguns procedimentos, mas aqui é descabido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de 3 dias por 20 dias e insere a possibilidade de recurso, que é expressamente afastada pelo art. 104. O estudante que decorar o artigo saberá que a decisão é irrecorrível e o prazo probatório é de 3 dias — sem exceções.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 104 do CPP: "sem recurso" e "produção de provas no prazo de três dias". Compare com a exceção de suspeição do juiz (art. 98 a 100), que admite recurso em sentido estrito (art. 581, I). Em provas de FCC, a literalidade do CPP é frequentemente cobrada nesse ponto.

Gabarito: letra D.

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