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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2019

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
fc057661
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Mariana e Paula, sócias proprietárias da empresa “X”, estão respondendo processo criminal pelo crime de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, do Código Penal), pois deixaram de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal. No curso do processo, entendendo que estavam presentes todos os requisitos previstos no Código Penal, o magistrado competente concedeu o perdão judicial e julgou extintas as punibilidades de Mariana e Paula. Inconformado com a decisão, o Ministério Público poderá interpor recurso
  1. Aem sentido estrito, no prazo de dez dias.
  2. Bde apelação, no prazo de cinco dias.
  3. Cem sentido estrito, no prazo de cinco dias.
  4. Dde apelação, no prazo de dez dias.
  5. Ede apelação, no prazo de quinze dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recurso cabível contra decisão que concede perdão judicial

Gabarito: letra C. A decisão que concede perdão judicial e extingue a punibilidade é recorrível por meio de recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, inciso VIII, do CPP, e o prazo para interposição é de 5 dias, conforme art. 586 do CPP. A banca explora a confusão entre apelação e recurso em sentido estrito, bem como entre os prazos de 5 e 10 dias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O recurso cabível é o em sentido estrito, mas o prazo é de 5 dias (art. 586 CPP), e não 10 dias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A apelação não é o recurso adequado para decisão que concede perdão judicial. O recurso em sentido estrito é o previsto no art. 581, VIII, CPP.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A decisão que concede perdão judicial é impugnável por recurso em sentido estrito (art. 581, VIII, CPP), cujo prazo é de 5 dias (art. 586 CPP).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apelação não é cabível e o prazo de 10 dias não se aplica a nenhum dos recursos mencionados (apelação tem prazo de 5 dias, RESE 5 dias).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apelação não é cabível e o prazo de 15 dias não existe para esses recursos (a apelação tem prazo de 5 dias).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o tipo de recurso (RESE × apelação) e o prazo (5 × 10 dias). Memorize: decisão que concede perdão judicial → RESE (art. 581, VIII, CPP) com prazo de 5 dias (art. 586 CPP).

Gabarito: letra C.

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