Lei de Organização Criminosa – Colaboração Premiada
Gabarito: letra E. Conforme o art. 4º, §4º da Lei nº 12.850/2013, o Ministério Público pode deixar de oferecer denúncia contra o colaborador, desde que a infração não seja de seu prévio conhecimento e o colaborador tenha prestado informações eficazes. No caso, Moisés foi o primeiro a procurar o MP, identificando coautores e recuperando parte do proveito, preenchendo os requisitos legais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 4º, §6º da Lei 12.850/2013 é expresso: "O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração." Portanto, a afirmação de que o juiz "poderá participar" está em total desacordo com a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O juiz pode recusar a homologação se o acordo não atender aos requisitos de regularidade, legalidade e voluntariedade (art. 4º, §7º). A alternativa afirma que "não poderá recusar", o que é falso. Além disso, o juiz não "adequa" o acordo; ele apenas o homologa ou não.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei 12.850/2013 veda a condenação baseada exclusivamente nas declarações do colaborador (princípio consagrado no art. 4º, §16). Como o texto não foi transcrito no contexto fornecido, enunciamos a regra: nenhuma sentença condenatória pode ser proferida apenas com fundamento nas declarações do agente colaborador. Assim, a alternativa está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O caput do art. 4º prevê que o juiz poderá "conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos". A alternativa afirma que é "vedada a concessão de perdão judicial", o que contraria a lei. O perdão judicial é uma das opções expressamente autorizadas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nos termos do art. 4º, §4º da Lei 12.850/2013, "o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador..." Moisés foi o primeiro a colaborar, identificando coautores e recuperando parte do proveito, preenchendo os requisitos para que o MP exerça essa faculdade.
Gabarito: letra E.