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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FCC 2019

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
fc057665
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
No início do ano de 2019, a Polícia Federal deflagrou uma operação que desmantelou uma organização criminosa de 20 pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, destinada à lavagem de dinheiro ilícito obtido de empresas públicas federais. Dentre os componentes da organização criminosa, foram identificados e presos 15 indivíduos. Moisés era um dos indivíduos que compunha a organização criminosa, liderada por Rodolfo, ambos presos na operação. Ainda no curso das investigações, Moisés, por meio do seu advogado, foi o primeiro dentre os integrantes da organização a procurar o Ministério Público Federal para realização da colaboração premiada, permitindo, com as suas informações, a identificação dos demais coautores da organização criminosa e a recuperação de parte do proveito das infrações penais praticadas pela organização. O pedido de homologação do acordo de colaboração premiada foi sigilosamente distribuído ao juiz competente. Nesse caso, nos termos preconizados pela Lei n° 12.850/2013,
  1. Ao juiz poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.
  2. Bo juiz não poderá recusar homologação à proposta, mas pode adequá-la ao caso concreto.
  3. Ca sentença condenatória poderá ser proferida pelo magistrado com fundamento apenas nas declarações do agente colaborador Moisés.
  4. Dhomologado o acordo de colaboração premiada, o juiz poderá, na sentença, reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos, sendo vedada a concessão de perdão judicial.
  5. Ehomologado o acordo de colaboração premiada pelo magistrado, o Ministério Público Federal poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador Moisés.
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GabaritoE — homologado o acordo de colaboração premiada pelo magistrado, o Ministério Público Federal poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador Moisés.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Organização Criminosa – Colaboração Premiada

Gabarito: letra E. Conforme o art. 4º, §4º da Lei nº 12.850/2013, o Ministério Público pode deixar de oferecer denúncia contra o colaborador, desde que a infração não seja de seu prévio conhecimento e o colaborador tenha prestado informações eficazes. No caso, Moisés foi o primeiro a procurar o MP, identificando coautores e recuperando parte do proveito, preenchendo os requisitos legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 4º, §6º da Lei 12.850/2013 é expresso: "O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração." Portanto, a afirmação de que o juiz "poderá participar" está em total desacordo com a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O juiz pode recusar a homologação se o acordo não atender aos requisitos de regularidade, legalidade e voluntariedade (art. 4º, §7º). A alternativa afirma que "não poderá recusar", o que é falso. Além disso, o juiz não "adequa" o acordo; ele apenas o homologa ou não.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei 12.850/2013 veda a condenação baseada exclusivamente nas declarações do colaborador (princípio consagrado no art. 4º, §16). Como o texto não foi transcrito no contexto fornecido, enunciamos a regra: nenhuma sentença condenatória pode ser proferida apenas com fundamento nas declarações do agente colaborador. Assim, a alternativa está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O caput do art. 4º prevê que o juiz poderá "conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos". A alternativa afirma que é "vedada a concessão de perdão judicial", o que contraria a lei. O perdão judicial é uma das opções expressamente autorizadas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nos termos do art. 4º, §4º da Lei 12.850/2013, "o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador..." Moisés foi o primeiro a colaborar, identificando coautores e recuperando parte do proveito, preenchendo os requisitos para que o MP exerça essa faculdade.

Gabarito: letra E.

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