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Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — FCC 2019

Direito CivilContratos em Geral
Código
fc057673
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere as seguintes proposições acerca dos contratos:I. Nos contratos de adesão, serão válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio, desde que redigidas de forma clara e com destaque.II. É vedado, em qualquer hipótese, celebrar contrato que tenha por objeto a herança de pessoa viva.III. Considera-se celebrado o contrato no lugar em que foi aceito, se diverso daquele onde foi proposto.IV. Se o contrato for aleatório, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, o alienante terá direito a todo o preço mesmo que a coisa já não existisse no dia do contrato.V. O contrato preliminar deve conter, inclusive quanto à forma, todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.De acordo com o Código Civil, está correto o que consta APENAS de
  1. AI e II.
  2. BI e III.
  3. CII e IV.
  4. DIII e V.
  5. EIV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos no Código Civil – Análise de proposições

Gabarito: Letra C (apenas itens II e IV estão corretos). A questão exige conhecimento de dispositivos específicos do Código Civil sobre contratos: adesão, pacto sucessório, lugar da celebração, contrato aleatório e contrato preliminar. A banca cobra a literalidade dos arts. 424, 426, 435, 459 e 462.

Item I — ❌ Incorreto

A proposição afirma que cláusulas de renúncia antecipada em contratos de adesão são válidas se redigidas com clareza. O art. 424 do CC determina o contrário:

Art. 424CC

Art. 424 — Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

A nulidade é absoluta, não havendo validade por destaque ou clareza. Item errado.

Item II — ✅ Correto

Afirma que é vedado celebrar contrato sobre herança de pessoa viva. É o chamado pacta corvina, proibido pelo art. 426 do CC (paráfrase: "Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva"). Item correto.

Item III — ❌ Incorreto

Diz que o contrato se considera celebrado no lugar da aceitação, se diverso da proposta. O art. 435 do CC estabelece que o contrato reputa-se celebrado no lugar em que foi proposto. A regra é o lugar da proposta, não da aceitação. Item errado.

Item IV — ✅ Correto

A proposição descreve o contrato aleatório de coisas existentes expostas a risco assumido pelo adquirente (art. 459 do CC). Nessa hipótese, o alienante tem direito a todo o preço, ainda que a coisa já não existisse no dia do contrato. Item correto.

Item V — ❌ Incorreto

O contrato preliminar, segundo o art. 462 do CC, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato definitivo, exceto quanto à forma. A proposição inclui a forma, contrariando a exceção legal. Item errado.

Conclusão: estão corretos apenas os itens II e IV, correspondendo à letra C do gabarito.

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