Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — FCC 2019

Direito das Coisas – Penhor (Garantia Real)

Gabarito: Letra B. O art. 1.429 do Código Civil estabelece que os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor na proporção dos seus quinhões, mas qualquer deles pode fazê-lo no todo. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do CC.

A banca testa o conhecimento das regras específicas do penhor, especialmente a constituição (tradição), a remição, o registro, a extinção pelo perecimento e a abrangência do penhor agrícola.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o penhor se constitui pelo contrato, independentemente da transferência da posse. Isso é incorreto. De acordo com o Código Civil:

Art. 1.431: "Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação." Parágrafo único: "No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar."

A regra geral é a tradição. A exceção (sem transferência) é para modalidades específicas. A alternativa generaliza a exceção.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 1.429 do CC:

Art. 1.429: "Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo." Parágrafo único: "O herdeiro ou sucessor que fizer a remição fica sub-rogado nos direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito."

Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o penhor dispensa registro. É falso. O art. 1.432 do CC determina:

"O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos."

O registro é obrigatório para a publicidade e eficácia perante terceiros.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o penhor não se extingue pelo perecimento da coisa por culpa do devedor. Na verdade, o perecimento da coisa empenhada extingue o penhor, pois o bem deixa de existir. Aplica-se analogicamente o art. 1.499, II, que trata da hipoteca:

Art. 1.499: "A hipoteca extingue-se: ... II - pelo perecimento da coisa."

O mesmo se aplica ao penhor. Se o perecimento ocorrer por culpa do devedor, ele responderá pelo débito, mas o direito real se extingue.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o penhor agrícola sobre colheita pendente não abrange a imediatamente seguinte, mesmo em caso de frustração. O art. 1.443 do CC diz o contrário:

Art. 1.443: "O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia."

Portanto, a colheita seguinte é sim abrangida, desde que a primeira se frustre ou seja insuficiente.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra B.