Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2019

Direito Constitucional – Súmula Vinculante (Efeitos e Recursos)

Gabarito: letra D. O Tribunal Regional Federal (TRF) deve julgar o recurso em conformidade com a súmula vinculante, que tem eficácia imediata e se aplica a processos pendentes (Lei 11.417/2006, art. 2º). Ao autor da ação, cujo pleito foi julgado procedente em primeira instância com base na inconstitucionalidade da lei, não caberá recurso extraordinário (pois a matéria já foi decidida pelo STF), reclamação (pois a decisão do TRF não contraria a súmula) nem proposta de revisão (pois não é legitimado).

A questão exige conhecer a disciplina da súmula vinculante, especialmente o efeito vinculante imediato (art. 103-A da CF e Lei 11.417/2006) e os remédios cabíveis contra decisões que a contrariam. A súmula vinculante, após publicada, vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, devendo ser aplicada mesmo a processos em curso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que cabe reclamação ao STF para cassar a decisão do TRF e restabelecer a sentença. A reclamação, prevista no art. 988, III, do CPC e art. 7º da Lei 11.417/2006, é cabível apenas para garantir a observância da súmula ou para impugnar ato que a contrarie. Se o TRF aplicar corretamente a súmula, a decisão estará em conformidade, não havendo motivo para reclamação. Ao contrário, a sentença de primeira instância é que contrariava a súmula, e não seria restabelecida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o TRF não está obrigado a aplicar a súmula porque a sentença foi proferida antes de sua publicação. Esse entendimento é equivocado: a súmula vinculante tem eficácia imediata, aplicando-se a todos os processos pendentes, independentemente de quando foram iniciados. É o que decorre do art. 2º da Lei 11.417/2006, que estabelece que a súmula “a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante”. Assim, o TRF deve decidir em conformidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o TRF está legitimado a propor a revisão da súmula e que isso autoriza a suspensão do processo. De fato, o art. 3º, XI, da Lei 11.417/2006 inclui os Tribunais Regionais Federais entre os legitimados a propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante. Contudo, o art. 6º da mesma lei expressamente dispõe: "A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão." Logo, a tramitação do recurso não pode ser suspensa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O TRF deve aplicar a súmula vinculante, e o autor não dispõe de recurso extraordinário (art. 102, III, CF) porque a questão constitucional já foi decidida pelo STF com efeito vinculante; nem de reclamação (art. 988, III, CPC e art. 7º da Lei 11.417/2006), uma vez que a decisão não contraria a súmula; nem de proposta de revisão (o autor não é legitimado – art. 3º da Lei 11.417/2006). A alternativa resume corretamente as consequências: a súmula é aplicada e o autor não tem instrumento processual para reverter a decisão que a aplica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Admite que o autor possa interpor recurso extraordinário, presumindo-se a repercussão geral. O recurso extraordinário é cabível contra decisão que contraria dispositivo constitucional, mas a súmula vinculante já consolidou o entendimento do STF sobre a constitucionalidade da lei. Se o TRF aplicou a súmula, a decisão está em harmonia com a Constituição, e o recurso extraordinário seria inadmissível (art. 102, III, CF). Ademais, a repercussão geral não é presumida nesse contexto; ela deve ser demonstrada. Portanto, a alternativa está errada.