Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União — FCC 2019
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ›Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
Código
fc057685
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A Lei n° 11.416/2006 dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e estatui o seguinte:
AA promoção é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
BA progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.
COs órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura, admitida a transformação, sem aumento de despesa, de função comissionada em cargo em comissão ou vice-versa.
D70%, pelo menos, dos cargos em comissão nos Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.
EÉ vedada a percepção da Gratificação de Atividade Externa pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.
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GabaritoE — É vedada a percepção da Gratificação de Atividade Externa pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 11.416/2006 – Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
Gabarito: letra E. A única alternativa que reproduz fielmente o texto legal é a E, que veda a percepção da Gratificação de Atividade Externa (GAE) pelo servidor designado para função comissionada ou nomeado para cargo em comissão, nos termos do art. 16, §2º da Lei 11.416/2006.
A questão exige conhecimento literal de dispositivos da Lei nº 11.416/2006. Vamos analisar cada alternativa com base nos artigos fornecidos.
Alternativa
Conteúdo
Dispositivo Legal
Correto?
A
Promoção = movimentação entre padrões na mesma classe
Art. 9º, §1º (progressão)
❌ (inverte conceitos)
B
Progressão = movimentação entre classes
Art. 9º, §2º (promoção)
❌ (inverte conceitos)
C
Admitida transformação de função em cargo ou vice-versa
Art. 24, parágrafo único
❌ (vedada)
D
70% dos cargos em comissão para servidores efetivos
Art. 5º, §7º
❌ (50%)
E
Vedada percepção da GAE com função/cargo comissionado
Art. 16, §2º
✅ (correta)
Carreiras do PJU (Lei 11.416/2006): Progressão funcional (Mesma classe, Padrão seguinte, Interstício: 1 ano, Avaliação de desempenho); Promoção (Último padrão → 1º da classe seguinte, Interstício: 1 ano, Avaliação + curso de aperfeiçoamento); Cargos em comissão (50% para efetivos, Vedada transformação função ↔ cargo); Gratificações (GAE: incompatível com FC/CC)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inverte os conceitos. A definição apresentada – movimentação de um padrão para o seguinte dentro da mesma classe – corresponde à progressão funcional, e não à promoção. Veja o que diz a lei:
Art. 9, §1Lei-11416
§1º – A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
§2º – A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte...
Portanto, a alternativa troca os institutos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também inverte os conceitos. Aqui, o enunciado descreve a promoção como se fosse progressão funcional. A definição correta de progressão funcional é a do §1º (já transcrito). A alternativa B está errada ao afirmar que progressão funcional é a movimentação entre classes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 24, parágrafo único, é claro:
Art. 24Lei-11416
Os órgãos de que trata este artigo ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.
A alternativa afirma que é admitida a transformação, quando a lei expressamente a veda. Erro grave.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O percentual mínimo de cargos em comissão destinados a servidores efetivos é de 50%, e não 70%, conforme o art. 5º, §7º:
Art. 5, §7Lei-11416
Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão, a que se refere o caput deste artigo, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.
A alternativa D erra ao fixar 70%.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o disposto no art. 16, §2º:
Art. 16, §2Lei-11416
É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.
A Gratificação de Atividade Externa (GAE) é devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário que exercem atividades externas (art. 16, caput e §1º), e sua percepção é incompatível com o exercício de função comissionada ou cargo em comissão. A alternativa está perfeita.
NÃO CAIA NESSA!
As bancas costumam inverter os conceitos de promoção e progressão funcional (alternativas A e B) e trocar percentuais ou a natureza da transformação de cargos (C e D). Memorize: progressão = dentro da mesma classe; promoção = entre classes consecutivas. A transformação de função em cargo é vedada. O percentual de cargos em comissão para efetivos é 50% (não 70%).