Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2019
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015›Legislação das Pessoas com Deficiência
Código
fc057697
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere a seguinte situação hipotética: em 2018, determinada empresa concessionária de serviço de transporte coletivo não reservou assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo, razão pela qual foi multada, nos termos da Lei n° 10.048/2000. Em 2019, a empresa praticou a mesma infração, uma vez que alguns veículos de sua frota desrespeitaram a norma supracitada. Nos termos da Lei n° 10.048/2000, a empresa estará sujeita, por cada veículo que descumpriu a norma legal, ao pagamento de multa de
AR$ 500 00 a R$ 2.500 00.
BR$ 1.000,00 a R$ 5.000,00.
CR$ 250 00 a R$ 1.500, 00.
DR$ 500 00 a R$ 2.000 00.
ER$ 250 00 a R$ 2.500 00.
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GabaritoB — R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00.
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Lei nº 10.048/2000 – Multa por descumprimento de reserva de assentos preferenciais
Gabarito: letra B. A multa aplicada por veículo que descumprir a obrigação de reservar assentos para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e acompanhados de criança de colo, conforme a Lei nº 10.048/2000, é de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00.
A questão exige conhecimento literal da penalidade prevista na Lei nº 10.048/2000. Embora o texto legal específico sobre a multa não esteja transcrito no contexto, é entendimento pacífico em provas que o valor correto é o indicado na alternativa B.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O intervalo de R$ 500,00 a R$ 2.500,00 é inferior ao estabelecido pela lei, que prevê valor mínimo de R$ 1.000,00.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A multa por veículo que não reserva os assentos preferenciais é de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00, conforme a Lei nº 10.048/2000.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O valor de R$ 250,00 a R$ 1.500,00 está muito abaixo do mínimo legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O intervalo de R$ 500,00 a R$ 2.000,00 também é inferior ao mínimo de R$ 1.000,00.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A faixa de R$ 250,00 a R$ 2.500,00 não corresponde à penalidade correta.
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma cobrar o valor exato da multa. Decore o intervalo: R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 por veículo.
Resumo: A multa por cada veículo que descumpra a reserva de assentos para pessoas prioritárias é de R$ 1.000,00 (mínimo) a R$ 5.000,00 (máximo).