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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2019

Direito Processual PenalAção Penal
Código
fc057726
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
Maurício esteve em uma festa realizada em uma casa noturna, situada na cidade de São Paulo, no dia 10 de julho de 2019. Acabou se envolvendo em uma briga e foi agredido por duas pessoas não identificadas. Maurício registrou Boletim de Ocorrência e foi submetido a exame de corpo de delito, que constatou que ele sofreu lesões corporais de natureza leve. No curso das investigações, de posse das imagens das câmeras de segurança do estabelecimento, foi possível identificar os dois agressores. Maurício compareceu ao Distrito Policial e realizou o reconhecimento pessoal dos seus agressores em 15 de agosto de 2019, os quais foram devidamente qualificados nessa data. No dia 10 de setembro de 2019, Maurício faleceu em decorrência de um infarto, deixando uma esposa, Fabíola. No caso hipotético apresentado, tratando-se de crime que se processa mediante representação do ofendido, Fabíola, na condição de cônjuge do falecido, deverá ofertar a necessária representação para ver os agressores do seu finado esposo processados criminalmente no prazo de
  1. A03 meses, contado a partir da data do óbito de Maurício.
  2. B06 meses, contado a partir do dia 10 de julho de 2019.
  3. C06 meses, contado a partir do dia 15 de agosto de 2019.
  4. D06 meses, contado a partir da data do óbito de Maurício.
  5. E03 meses, contado a partir do dia 10 de julho de 2019.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 06 meses, contado a partir do dia 15 de agosto de 2019.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação penal condicionada à representação – prazo para sucessor

Gabarito: letra C. O prazo decadencial para o ofendido (ou seu sucessor) oferecer representação é de 6 meses, contados do dia em que souber quem é o autor do crime (art. 38 do CPP). No caso, Maurício soube a autoria em 15/08/2019. Com seu falecimento, o direito de representação passa à viúva Fabíola, que deve exercê-lo no mesmo prazo, ou seja, até 15/02/2020. A morte não reinicia o prazo; o sucessor herda o prazo remanescente.

  1. 1Ofendido descobre autoria15/08/2019
  2. 2Início do prazo de 6 meses15/08/2019
  3. 3Morte do ofendido10/09/2019
  4. 4Sucessor herda prazo remanescenteaté 15/02/2020
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 3 meses contados do óbito. O prazo é de 6 meses, não 3, e o termo inicial não é o óbito, mas sim a data em que o ofendido (ou seu sucessor) teve ciência da autoria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Conta 6 meses da data do crime (10/07/2019). O prazo de decadência para representação começa quando o ofendido conhece o autor, não da data do fato. O crime é material e a representação exige identificação do agressor.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

6 meses a partir de 15/08/2019. Essa é a data em que Maurício identificou os agressores. O prazo correto é de 6 meses, e a viúva deve respeitar o prazo já iniciado pelo ofendido, nos termos do art. 38 c/c art. 39, § 3º, do CPP (sucessão do direito sem novo prazo).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Induz a erro ao considerar o óbito como termo inicial. Apesar de a morte transmitir o direito de representação, o prazo já estava em curso; não se inicia novo prazo a partir do óbito. O sucessor deve agir no prazo remanescente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prazo de 3 meses da data do crime. Duplo erro: prazo correto é de 6 meses, e o termo inicial não é a data do crime.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o termo inicial do prazo para o ofendido e o efeito da morte. Muitos candidatos imaginam que a morte inaugura novo prazo (alternativa D), mas o STJ e a doutrina majoritária entendem que o sucessor se submete ao prazo original, contado da ciência da autoria pelo ofendido.

PEGA ESSA DICA!

Grave: o prazo para representação (ações penais públicas condicionadas) é sempre de 6 meses e começa quando o ofendido sabe quem é o autor. Se o ofendido morre, o sucessor entra no lugar, mas não ganha um novo prazo; o relógio não volta a zero. Fique atento!

Gabarito: letra C.

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