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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc057727
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
Sobre as questões processuais previstas na Lei n° 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, é correto afirmar:
  1. ADecretadas medidas assecuratórias de bens do investigado provenientes dos crimes de lavagem de dinheiro, pelo magistrado competente, se eles estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens.
  2. BO juiz, jamais de ofício, mas mediante requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, poderá decretar a alienação antecipada de bens sob constrição, provenientes de crimes de lavagem de dinheiro, que foram objeto de medidas assecuratórias.
  3. CO processo e julgamento dos crimes previstos nesta lei dependem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticadas em outro país.
  4. DO processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n° 9.613/1998 são regidos por procedimento especial orientado pelo referido diploma legal, aplicando-se apenas subsidiariamente o rito comum dos crimes punidos com reclusão, previsto no Código de Processo Penal, da competência do juiz singular.
  5. EO juiz não poderá manter a constrição de bens, direitos e valores de origem lícita comprovada, ainda que destinados ao pagamento de reparação dos danos, prestações pecuniárias e multas, decorrentes da infração penal.
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GabaritoA — Decretadas medidas assecuratórias de bens do investigado provenientes dos crimes de lavagem de dinheiro, pelo magistrado competente, se eles estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas assecuratórias e alienação antecipada na Lei de Lavagem de Dinheiro

Gabarito: letra A. A alienação antecipada de bens sob constrição é medida que se impõe justamente para preservar o valor dos bens quando sujeitos a deterioração ou depreciação, conforme o art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998. As demais alternativas distorcem pontos centrais do regime processual da lei: a possibilidade de decretação de ofício, a independência do processo de lavagem em relação ao crime antecedente, a aplicação do procedimento comum e a manutenção da constrição para garantir a reparação de danos.

A Lei nº 9.613/1998, em seu art. 4º, disciplina as medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores do investigado ou acusado que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes. O caput do artigo autoriza o juiz a decretá-las de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, desde que haja indícios suficientes de infração penal. O § 1º, por sua vez, trata da alienação antecipada, que é a regra que resolve a alternativa correta. O § 2º estabelece a liberação dos bens quando comprovada a licitude de sua origem, mas ressalva a manutenção da constrição na medida necessária à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas.

O art. 2º da mesma lei trata do processo e julgamento dos crimes de lavagem, estabelecendo que obedecem às disposições do procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular, e que independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticadas em outro país. Essa independência é uma das características mais marcantes do regime processual da lavagem de dinheiro e é explorada pela alternativa C, que a inverte.

A banca explora aqui a confusão entre o regime das medidas assecuratórias e o regime processual geral. É preciso ter clareza sobre quem pode requerer a alienação antecipada, quando ela é cabível e qual a relação entre o processo de lavagem e o processo do crime antecedente.

Dispositivo Legal (Lei nº 9.613/1998)

Conteúdo Normativo

Alternativa Correspondente

Art. 4º, § 1º

Alienação antecipada sempre que os bens estiverem sujeitos a deterioração ou depreciação (dever, não faculdade)

A (correta)

Art. 4º, caput

Decretação de medidas assecuratórias de ofício pelo juiz, a requerimento do MP ou por representação do delegado

B (errada ao dizer "jamais de ofício")

Art. 2º, II

Processo de lavagem independe do processo e julgamento das infrações antecedentes, ainda que praticadas em outro país

C (errada ao inverter para "dependem")

Art. 2º, I

Procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular (não há procedimento especial)

D (errada ao falar em "procedimento especial")

Art. 4º, § 2º

Liberação dos bens de origem lícita comprovada, mantendo-se a constrição na medida necessária à reparação de danos, prestações pecuniárias, multas e custas

E (errada ao afirmar que "não poderá manter")

Alienação antecipada (art. 4º, §1º)
  • 1Requisito
    • Bens sujeitos a deterioração
    • Bens sujeitos a depreciação
  • 2Natureza
    • Dever ("proceder-se-á")
    • Preservação do valor
  • 3Medidas assecuratórias (art. 4º, caput)
    • Decretação
      • De ofício
      • Requerimento do MP
      • Representação do delegado
    • Requisito
      • Indícios suficientes
  • 4Liberação de bens (§2º)
    • Origem lícita comprovada
    • Exceção: mantém constrição
      • Reparação de danos
      • Prestações pecuniárias
      • Multas e custas
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o teor do art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998. A alienação antecipada é medida que se impõe sempre que os bens estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, justamente para preservar o seu valor. O dispositivo não exige requerimento prévio para essa hipótese específica — ela é uma decorrência natural da necessidade de proteção do bem constrito.

Art. 4, §1Lei-9613

Art. 4º, § 1º — "Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção"

A expressão "proceder-se-á" indica um dever, não uma mera faculdade. Quando o bem está sujeito a deterioração ou depreciação, a alienação antecipada é a providência cabível para evitar que o valor se perca antes da decisão final.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o juiz jamais poderá decretar a alienação antecipada de ofício. O art. 4º, caput, da Lei nº 9.613/1998 é expresso ao autorizar a decretação das medidas assecuratórias de ofício pelo juiz, além de a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia. A palavra "jamais" torna a assertiva categoricamente falsa, pois a lei confere ao juiz a possibilidade de agir de ofício.

Art. 4Lei-9613

Art. 4º — "O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes"

A banca explora a inversão do sentido: o candidato que não conhece o texto legal pode supor que a decretação de ofício não é possível, mas a lei expressamente a admite.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra da independência entre o processo de lavagem e o processo do crime antecedente. O art. 2º, II, da Lei nº 9.613/1998 é claro ao estabelecer que o processo e julgamento dos crimes de lavagem independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticadas em outro país.

Art. 2, IILei-9613

Art. 2º, II — "independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento"

A alternativa afirma exatamente o oposto: que o processo de lavagem depende do processo do crime antecedente. Essa independência é uma característica essencial do regime da lavagem de dinheiro, pois permite que o agente seja processado e julgado pelo crime de lavagem mesmo que o crime antecedente não seja objeto de processo, ou mesmo que seu autor seja desconhecido ou isento de pena.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o processo e julgamento dos crimes de lavagem são regidos por procedimento especial previsto na Lei nº 9.613/1998. Na verdade, o art. 2º, I, da lei estabelece que o processo e julgamento obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.

Art. 2, ILei-9613

Art. 2º, I — "obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular"

Não há um procedimento especial criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro. O que existe é a aplicação do procedimento comum ordinário do Código de Processo Penal, com algumas peculiaridades pontuais, como a não aplicação do art. 366 do CPP (citação por edital com suspensão do processo), conforme o § 2º do art. 2º. A alternativa inverte a lógica: o procedimento é o comum, com aplicação subsidiária das regras especiais da lei, e não o contrário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o juiz não poderá manter a constrição de bens de origem lícita comprovada. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.613/1998 estabelece que o juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.

Art. 4, §2Lei-9613

Art. 4º, § 2º — "O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal"

A alternativa contém dupla inversão: primeiro, afirma que o juiz não poderá manter a constrição, quando a lei expressamente autoriza a manutenção na medida necessária; segundo, exclui a hipótese de manutenção para reparação de danos, prestações pecuniárias e multas, que é exatamente a finalidade da manutenção. A regra é a liberação do que excede, mas a constrição permanece sobre o necessário para garantir as obrigações decorrentes da infração.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter o sentido dos dispositivos da Lei de Lavagem de Dinheiro. Aqui, ela trocou a regra da independência do processo (alternativa C), a possibilidade de decretação de ofício (alternativa B), a natureza do procedimento (alternativa D) e a manutenção da constrição para reparação de danos (alternativa E). A alternativa A é a única que reproduz fielmente o texto legal. Fique atento a palavras como "jamais", "dependem" e "não poderá" — elas costumam sinalizar a inversão da regra legal. 💪

Gabarito: letra A.

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