Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2019

Direito Constitucional – Competência do Presidente da República e Delegação

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, no art. 84, VI, a, atribui privativamente ao Presidente da República a competência para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. O parágrafo único do mesmo artigo autoriza a delegação dessa atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados na delegação. A alternativa E reproduz fielmente esse dispositivo.

A questão exige conhecimento literal do art. 84, VI, a e seu parágrafo único. A banca explora a diferença entre "privativa" (delegável) e "exclusiva" (indelegável), além de testar a lista exata de autoridades que podem receber a delegação.

Constituição Federal de 1988:

Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República: VI — dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; Parágrafo único — O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é "exclusiva" e que a delegação pode ser feita apenas ao Ministro da Justiça. O texto constitucional usa "privativa" (não "exclusiva") e os delegatários são três, não apenas o Ministro da Justiça.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Presidente pode delegar ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal ou ao Ministro da Justiça. Essas autoridades não constam no parágrafo único. A delegação é restrita aos Ministros de Estado, PGR e AGU.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Declara que a atribuição é privativa e indelegável. O parágrafo único expressamente permite a delegação para as autoridades indicadas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Novamente usa "exclusiva" e limita a delegação apenas aos Ministros de Estado. A competência é privativa e a delegação abrange também o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente o teor do art. 84, VI, a e parágrafo único: competência privativa do Presidente, delegável aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, observados os limites da delegação.

Gabarito: letra E.