Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2019
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc057738
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
Com relação à estabilidade dos servidores públicos, considere:I. São estáveis somente após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, tendo sido extinto o cargo que ele ocupava ou declarada a sua desnecessidade, referido servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta de
AI e II, apenas.
BI, II e III.
CII e III, apenas.
DI, apenas.
EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — II e III, apenas.
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Direito Constitucional – Estabilidade dos Servidores Públicos
Gabarito: letra C. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I erra o prazo de estabilidade (art. 41, caput: três anos, não cinco). O item II reproduz fielmente o §4º do art. 41, que exige avaliação especial de desempenho. O item III está de acordo com a sistemática dos §§2º e 3º: invalidada a demissão e extinto o cargo, o servidor fica em disponibilidade com remuneração proporcional.
A questão exige conhecimento literal do art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 19/98.
Item
Afirmação
Fundamento Constitucional (Art. 41, CF/88)
Correto?
I
Estabilidade após cinco anos de efetivo exercício.
Caput: "após três anos de efetivo exercício".
❌ Incorreto
II
Avaliação especial de desempenho por comissão como condição para estabilidade.
§4º: "Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."
✅ Correto
III
Invalidada demissão e extinto o cargo, servidor fica em disponibilidade com remuneração proporcional.
§3º: "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
✅ Correto
Item I — ❌ Incorreto
O <em>caput</em> do art. 41 determina que a estabilidade se adquire após três anos de efetivo exercício, e não cinco. O dispositivo é claro:
Art. 41CF/88
"São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
Portanto, ao afirmar "cinco anos", o item I contraria frontalmente a Constituição.
Item II — ✅ Correto
O §4º do art. 41 estabelece que a avaliação especial de desempenho é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade. O item II reproduz exatamente o texto constitucional:
Art. 41, §4CF/88
"Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."
Não há dúvidas quanto à correção do item.
Item III — ✅ Correto
Embora o enunciado combine as hipóteses dos §§2º e 3º, o item III está correto. Explica-se: se a demissão do servidor estável é invalidada por sentença judicial e, simultaneamente, o cargo foi extinto ou declarado desnecessário, não é possível a reintegração (prevista no §2º). Nesse caso, aplica-se o §3º, que determina a colocação do servidor em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento:
Art. 41, §3CF/88
"Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
Portanto, a redação do item III é compatível com o ordenamento constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de estabilidade (três por cinco anos) no item I, um erro clássico que demanda atenção literal. Memorize: três anos é o prazo do art. 41, caput.