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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2019

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
Código
fc057756
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
Em uma situação hipotética, a Prefeitura de São Paulo realizará evento comemorativo em praça pública para homenagear importante data para a cidade. Para a realização do evento, serão disponibilizados 30 banheiros químicos. Nos termos da Lei n° 10.098/2000, o evento deverá contar com banheiros químicos acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em número mínimo de
  1. A3
  2. B9.
  3. C6
  4. D1
  5. E2.
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GabaritoA — 3

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Pessoa com Deficiência – Banheiros Químicos Acessíveis

Gabarito: letra A. O Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000, estabelece que, em eventos com mais de 10 banheiros químicos, o número mínimo de unidades acessíveis é de 3. Como o evento contará com 30 banheiros, o mínimo legal é 3.

A banca testa o conhecimento da proporção prevista na norma regulamentadora. A Lei 10.098/2000 apenas define diretrizes gerais; o Decreto 5.296/2004 detalha os percentuais.

NÃO CAIA NESSA!

Ao calcular 5% de 30, obtém-se 1,5, que arredondado para cima daria 2 (alternativa E). No entanto, a regra determina o mínimo de 3 unidades para eventos com mais de 10 banheiros. Não se trata de simples percentual, mas de um piso fixado pela norma.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde ao mínimo de 3 banheiros acessíveis, conforme o Decreto nº 5.296/2004, art. 27, §2º, para eventos com mais de 10 unidades.

Alternativa B — ❌ Incorreta

9 banheiros corresponderiam a 30% do total, percentual muito acima do exigido. Não há previsão legal para esse número.

Alternativa C — ❌ Incorreta

6 banheiros representam 20% do total, também sem amparo normativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

1 banheiro acessível seria suficiente para eventos com até 10 unidades, mas para 30 unidades o mínimo é 3.

Alternativa E — ❌ Incorreta

2 banheiros poderiam resultar do arredondamento de 5% (1,5 → 2), mas a norma estabelece o piso de 3 unidades para a situação, tornando a alternativa incorreta.

Gabarito: letra A

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