Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2019
- Código
- fc057756
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2019
- Cargo
- Técnico Judiciário - Administrativa
- A3
- B9.
- C6
- D1
- E2.
GabaritoA — 3
Gabarito: letra A. O Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000, estabelece que, em eventos com mais de 10 banheiros químicos, o número mínimo de unidades acessíveis é de 3. Como o evento contará com 30 banheiros, o mínimo legal é 3.
A banca testa o conhecimento da proporção prevista na norma regulamentadora. A Lei 10.098/2000 apenas define diretrizes gerais; o Decreto 5.296/2004 detalha os percentuais.
Ao calcular 5% de 30, obtém-se 1,5, que arredondado para cima daria 2 (alternativa E). No entanto, a regra determina o mínimo de 3 unidades para eventos com mais de 10 banheiros. Não se trata de simples percentual, mas de um piso fixado pela norma.
Corresponde ao mínimo de 3 banheiros acessíveis, conforme o Decreto nº 5.296/2004, art. 27, §2º, para eventos com mais de 10 unidades.
9 banheiros corresponderiam a 30% do total, percentual muito acima do exigido. Não há previsão legal para esse número.
6 banheiros representam 20% do total, também sem amparo normativo.
1 banheiro acessível seria suficiente para eventos com até 10 unidades, mas para 30 unidades o mínimo é 3.
2 banheiros poderiam resultar do arredondamento de 5% (1,5 → 2), mas a norma estabelece o piso de 3 unidades para a situação, tornando a alternativa incorreta.
Gabarito: letra A
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