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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FCC 2019

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Código
fc057757
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
José é pessoa com deficiência e está internado em hospital público para tratamento de determinada doença. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, José tem direito
  1. Aapenas a acompanhante, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, doze horas.
  2. Ba acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
  3. Ca acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, quinze horas.
  4. Dapenas a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, doze horas.
  5. Eapenas a acompanhante, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, quinze horas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito da pessoa com deficiência internada – Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Gabarito: letra B. Conforme o Art. 22 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência internada ou em observação tem direito a acompanhante ou atendente pessoal, e o órgão de saúde deve proporcionar condições para sua permanência em tempo integral – sem limite de horas. A alternativa B reproduz exatamente esse texto legal, enquanto as demais incorrem em erros (restrição a apenas um dos profissionais ou imposição de limite temporal).

Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

Art. 22 – "À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que José tem direito "apenas a acompanhante" e por no máximo 12 horas. A lei não restringe a apenas acompanhante (inclui também atendente pessoal) e não estabelece limite máximo de horas – o direito é em tempo integral.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como previsto no Art. 22: assegura acompanhante ou atendente pessoal, e a permanência em tempo integral. Não há limitação de horas nem exclusão de uma das figuras.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora mencione "acompanhante ou atendente pessoal" (correto), erra ao impor o limite de máximo 15 horas. A lei assegura permanência em tempo integral, sem teto horário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Restringe o direito a "apenas atendente pessoal" e limita a 12 horas. A lei assegura ambas as figuras (acompanhante ou atendente pessoal) e sem limite temporal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Restringe o direito a "apenas acompanhante" e limita a 15 horas. Novamente, a lei não faz essa restrição pessoal nem temporal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir inserindo prazos (12h ou 15h) e restringindo a apenas uma das pessoas (acompanhante ou atendente pessoal). Memorize que o Art. 22 não estabelece limite de horas e usa a conjunção "ou" entre acompanhante e atendente pessoal – ambos são igualmente assegurados. Compare com o Art. 16 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que também assegura acompanhante em tempo integral, mas não menciona atendente pessoal.

Gabarito: letra B

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