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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2019

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
Código
fc057820
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Informática
Considere as assertivas abaixo.I. A exigência de elevador adaptado é obrigatória para todos os edifícios de uso privado destinados às habitações unifamiliares.II . Uma vez cumprida a exigência de elevador adaptado, não é necessário que os demais elementos de uso comum do edifício também atendam requisitos de acessibilidade.III . A exigência de elevador adaptado aplica-se, em regra, a edifícios de uso privado a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso.IV . Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão conter, dentre outros requisitos, percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos.No que concerne à acessibilidade nos edifícios de uso privado, prevista na Lei nº 10.098/2000, está correto o que consta A PENAS de
  1. AII e III .
  2. BIII e IV.
  3. CI e IV.
  4. DI e II.
  5. EI, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acessibilidade em Edifícios de Uso Privado (Lei nº 10.098/2000)

Gabarito: letra B — assertivas III e IV. Segundo a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas de acessibilidade, a obrigatoriedade de elevador adaptado aplica-se, em regra, a edifícios privados com mais de um pavimento além do pavimento de acesso (assertiva III), e tais edifícios devem prever percurso acessível conectando a edificação à via pública, áreas comuns e vizinhança (assertiva IV). Já as assertivas I e II são falsas: a lei não exige elevador em habitações unifamiliares e, uma vez instalado o elevador, os demais elementos de uso comum também devem atender aos requisitos de acessibilidade.

Assertiva

Conteúdo

Status (Correta/Incorreta)

I

Exigência de elevador adaptado é obrigatória para todos os edifícios de uso privado destinados a habitações unifamiliares.

❌ Incorreta

II

Uma vez cumprida a exigência de elevador adaptado, não é necessário que os demais elementos de uso comum do edifício também atendam requisitos de acessibilidade.

❌ Incorreta

III

A exigência de elevador adaptado aplica-se, em regra, a edifícios de uso privado a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso.

✅ Correta

IV

Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão conter, dentre outros requisitos, percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos.

✅ Correta

Análise das Assertivas

Assertiva I — ❌ Incorreta

Afirma que a exigência de elevador adaptado é obrigatória para todos os edifícios de uso privado destinados a habitações unifamiliares. A Lei nº 10.098/2000, em seu art. 11 (regulamentado pelo Decreto nº 5.296/2004), dispensa os edifícios unifamiliares dessa obrigatoriedade. A exigência recai sobre edifícios multifamiliares ou de uso coletivo com mais de um pavimento. Portanto, a assertiva é falsa.

Assertiva II — ❌ Incorreta

Afirma que, uma vez cumprida a exigência de elevador adaptado, não é necessário que os demais elementos de uso comum do edifício atendam requisitos de acessibilidade. Isso contraria o princípio da acessibilidade plena: a lei exige que todos os espaços de uso comum (corredores, hall, áreas de lazer, etc.) sejam acessíveis, não apenas o elevador. A assertiva é falsa.

Assertiva III — ✅ Correta

A Lei nº 10.098/2000 (art. 11, § 2º) determina que, na construção de edifícios de uso privado com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, é obrigatória a instalação de elevador adaptado, salvo dispensa por legislação local. A redação da assertiva espelha essa regra: "em regra, a edifícios de uso privado a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso". Está correta.

Assertiva IV — ✅ Correta

A mesma lei (art. 11, § 5º) exige que, nos edifícios onde é obrigatória a instalação de elevadores, haja um percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos. Essa é uma exigência de conectividade acessível. A assertiva está correta.

Conclusão

Apenas as assertivas III e IV estão corretas, correspondendo à alternativa B. As assertivas I e II são falsas, pois a lei não obriga elevador em casas unifamiliares e exige acessibilidade em todos os elementos comuns, não só no elevador.

Gabarito: letra B.

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