Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FCC 2019
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015›Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Código
fc057821
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Informática
Maria é pessoa com deficiência, em situação de dependência que não dispõe de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados. Nos termos da Lei no 13.146/2015, Maria tem direito à moradia digna
Aem residência inclusiva
Bem moradia para a vida independente, exclusivamente.
Cobrigatoriamente no seio de sua família natural.
Dobrigatoriamente no seio de família substituta.
Eem qualquer residência, desde que a proteção integral em qualquer modalidade de residência seja prestada no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) e não do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
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GabaritoA — em residência inclusiva
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Direito à moradia da pessoa com deficiência
Gabarito: alternativa A. Maria, por ser pessoa com deficiência em situação de dependência, sem autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados, enquadra-se exatamente na definição legal de residência inclusiva (art. 3º, X, e art. 31, §2º, da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A questão exige o conhecimento literal da Lei Brasileira de Inclusão. O art. 31 estabelece as modalidades de moradia digna para a pessoa com deficiência, e o art. 3º, X, define o conceito de residência inclusiva.
Art. 31, §2Lei-13146
Art. 31 – “A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.”
§ 2º – “A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.”
Art. 3º, inciso X:
“residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.”
Critério
Residência Inclusiva
Moradia para Vida Independente
Público-alvo
Pessoa com deficiência em situação de dependência, sem autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos
Pessoa com deficiência com capacidade de autogestão da vida
Base legal
Art. 3º, X, e art. 31, §2º, da Lei 13.146/2015
Art. 31, caput, da Lei 13.146/2015
Finalidade
Acolhimento com apoio psicossocial
Promoção da autonomia e independência
Âmbito de prestação
SUAS (Sistema Único de Assistência Social)
Não especificado exclusivamente no SUAS
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição de Maria coincide exatamente com o público-alvo das residências inclusivas: jovem ou adulto com deficiência, em situação de dependência, sem condições de se sustentar e com vínculos familiares fragilizados. Portanto, a moradia digna a que ela tem direito é, nos termos da lei, a residência inclusiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o direito se dá “exclusivamente” em moradia para a vida independente. A lei prevê a moradia para a vida independente como uma das opções (art. 31, caput), mas não é a única. Além disso, Maria está em situação de dependência, o que não se coaduna com o conceito de vida independente (art. 3º, XI). O erro está na exclusividade e na inadequação ao perfil.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o direito é “obrigatoriamente no seio de sua família natural”. A lei não impõe obrigatoriedade; ela lista a família natural como uma possibilidade, mas também prevê a família substituta, a moradia para a vida independente e a residência inclusiva. Além disso, o §2º do art. 31 mostra que, no caso de vínculos fragilizados, a residência inclusiva é a modalidade adequada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma “obrigatoriamente no seio de família substituta”. Pela mesma razão da alternativa C: não há obrigatoriedade. A lei oferece um leque de opções, e Maria pode ser acolhida em residência inclusiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a proteção integral na modalidade de residência inclusiva deve ser prestada no âmbito do SUS e não do SUAS. O §2º do art. 31 é claro: a proteção na residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas (Sistema Único de Assistência Social), não do SUS. A alternativa inverte os sistemas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os sistemas SUAS e SUS, e tenta induzir o candidato a acreditar que a moradia deve ser obrigatoriamente na família natural ou substituta, quando a lei oferece várias opções. Fique atento: a residência inclusiva é voltada exatamente para pessoas na situação de Maria, e o serviço é vinculado ao SUAS.