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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2019

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
Código
fc057891
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Considere:I. Pessoa que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação temporária é considerada pessoa com mobilidade reduzida.II. As barreiras urbanísticas são aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.III. A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, denomina-se ajuda técnica.IV. O Programa Nacional de Acessibilidade foi instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, com dotação orçamentária específica.Nos termos da Lei n° 10.098/2000, está correto o que consta APENAS em
  1. AI e III.
  2. BI, II e IV.
  3. CIII e IV.
  4. DI e II.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 10.098/2000 – Acessibilidade: conceitos fundamentais

Gabarito: letra B. Estão corretos os itens I, II e IV. A afirmativa III troca o conceito de desenho universal pelo de ajuda técnica (tecnologia assistiva), conforme o art. 3º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que consolida as definições aplicáveis.

A questão exige conhecimento das definições legais de pessoa com mobilidade reduzida, barreiras urbanísticas, desenho universal e ajuda técnica. Vejamos cada item:

Item

Conteúdo

Correto?

Fundamento Legal

I

Pessoa com dificuldade temporária de movimentação é considerada pessoa com mobilidade reduzida.

✅ Correto

Lei 13.146/2015, art. 3º, IX (inclui dificuldade permanente ou temporária)

II

Barreiras urbanísticas são as existentes em vias e espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

✅ Correto

Lei 13.146/2015, art. 3º, IV, a

III

Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços para uso de todos, sem adaptação, incluindo tecnologia assistiva, denomina-se ajuda técnica.

❌ Incorreto

A descrição é de desenho universal (art. 3º, II); ajuda técnica é conceito diverso (art. 3º, III)

IV

O Programa Nacional de Acessibilidade foi instituído no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, com dotação orçamentária específica.

✅ Correto

Lei 10.098/2000, art. 18

Lei 10.098/2000 (acessibilidade)
  • 1Pessoa com mobilidade reduzida
    • Dificuldade de movimentação
    • Permanente ou temporária
  • 2Barreiras urbanísticas
    • Vias e espaços públicos
    • Privados abertos ao público
  • 3Desenho universal
    • Produtos, ambientes, programas
    • Sem adaptação ou projeto específico
    • Inclui tecnologia assistiva
  • 4Ajuda técnica (tecnologia assistiva)
    • Produtos, equipamentos, dispositivos
    • Promover funcionalidade e participação
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Item I — ✅ Correto

A definição de pessoa com mobilidade reduzida inclui dificuldade de movimentação permanente ou temporária, conforme:

Art. 3Lei-13146

Lei 13.146/2015, art. 3º, IX: "pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso."

Portanto, a menção à dificuldade temporária está correta.

Item II — ✅ Correto

As barreiras urbanísticas são aquelas existentes em vias e espaços públicos ou privados abertos ao público:

Art. 3Lei-13146

Lei 13.146/2015, art. 3º, IV, a: "barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo."

A afirmativa reproduz exatamente o texto legal.

Item III — ❌ Incorreto

A descrição apresentada corresponde ao conceito de desenho universal, não de ajuda técnica (tecnologia assistiva). Veja:

Art. 3Lei-13146

Lei 13.146/2015, art. 3º, II – desenho universal: "concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva."

Já a ajuda técnica (tecnologia assistiva) é definida no inciso III como:

"produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida."

Logo, a afirmativa troca os conceitos: o que ela descreve é desenho universal, e não ajuda técnica.

Item IV — ✅ Correto

O Programa Nacional de Acessibilidade (PNA) foi instituído pelo Decreto nº 5.296/2004, no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça (atualmente Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania), com dotação orçamentária específica. Embora o texto legal específico não conste no contexto fornecido, a informação está em consonância com a legislação regulamentadora e é aceita pela banca.

Conclusão: Corretos os itens I, II e IV. Portanto, a alternativa que contém apenas esses itens é a B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito de desenho universal pelo de ajuda técnica. Cuidado: a expressão "sem necessidade de adaptação ou de projeto específico" é característica do desenho universal, não da tecnologia assistiva. Memorize a definição literal do art. 3º, II e III.

Gabarito: letra B.

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