Competência no Processo Penal (CPP)
Gabarito: letra E. A alternativa E é a única incorreta, pois o art. 88 do CPP estabelece que, para crimes praticados fora do território brasileiro, a competência é do juízo da Capital do Estado onde o acusado residiu por último; somente se ele nunca tiver residido no Brasil é que será competente o juízo da Capital da República. O termo "sempre" torna a afirmação falsa.
A banca cobra a literalidade dos arts. 70 a 73 e 88 do CPP, testando o conhecimento das regras de competência pelo lugar da infração, domicílio, prevenção e crimes fora do Brasil. Vejamos cada alternativa:
Alternativa | Afirmação sobre Competência (CPP) | Fundamento Legal | Correta? |
|---|
A | Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. | Art. 72, caput | ✅ Sim |
B | Tratando-se de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. | Art. 71 | ✅ Sim |
C | Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. | Art. 70, § 1º | ✅ Sim |
D | Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. | Art. 70, § 2º | ✅ Sim |
E | No processo por crime praticado fora do território brasileiro, será competente sempre o juízo da Capital da República. | Art. 88 (regra: Capital do Estado da última residência do réu; exceção: Capital da República se nunca residiu no Brasil) | ❌ Não (Gabarito) |
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o caput do art. 72 do CPP:
Art. 72CPP
Art. 72 — "Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu."
A alternativa está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao art. 71 do CPP:
Art. 71CPP
Art. 71 — "Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção."
A alternativa está correta.
Alternativa C — ✅ Correta
Conforme o § 1º do art. 70 do CPP:
Art. 70, §1CPP
Art. 70, § 1º — "Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução."
A alternativa está correta.
Alternativa D — ✅ Correta
Conforme o § 2º do art. 70 do CPP:
Art. 70, §2CPP
Art. 70, § 2º — "Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado."
A alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O art. 88 do CPP estabelece regra diversa:
Art. 88CPP
Art. 88 — "No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República."
A alternativa afirma que sempre será competente o juízo da Capital da República, ignorando a regra preferencial (Capital do Estado de última residência). A palavra "sempre" torna a assertiva incorreta.
Gabarito: letra E.