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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2019

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
fc057897
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita regularmente em uma das varas da Justiça Federal de Porto Alegre. No curso do processo o Magistrado competente julgou extinta a punibilidade de Breno após reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá apresentar ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região recurso
  1. Aem sentido estrito, no prazo de cinco dias.
  2. Bde apelação, no prazo de dez dias.
  3. Cem sentido estrito, no prazo de dez dias.
  4. Dde apelação, no prazo de cinco dias.
  5. Ede apelação, no prazo de quinze dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recurso contra decisão de extinção da punibilidade por prescrição

Gabarito: letra A. A decisão que reconhece a prescrição e extingue a punibilidade é impugnável por recurso em sentido estrito (art. 581, VIII, CPP), no prazo de 5 dias (art. 586, CPP). Portanto, a alternativa A está correta.

A banca testa dois pontos: o recurso cabível e o prazo. A decisão que declara extinta a punibilidade por prescrição é atacável por recurso em sentido estrito, e não por apelação. O prazo é de 5 dias.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O recurso em sentido estrito é o meio adequado, conforme art. 581, VIII, do CPP, e o prazo é de 5 dias, conforme art. 586 do CPP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apelação não é o recurso cabível; cabe recurso em sentido estrito. Além disso, o prazo seria de 5 dias, não 10.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora o recurso esteja correto (RESE), o prazo indicado (10 dias) está errado; o prazo é de 5 dias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apelação não é cabível; o recurso é RESE. O prazo de 5 dias não salva o erro quanto ao recurso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apelação com prazo de 15 dias: recurso e prazo incorretos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre recurso em sentido estrito e apelação. A decisão que extingue a punibilidade por prescrição é sentença definitiva, mas o CPP a lista expressamente como cabível de RESE (art. 581, VIII) — e não de apelação. Memorize: sempre que a lei disser "reconhecer a prescrição ou julgar extinta a punibilidade", o recurso é o RESE, no prazo de 5 dias.

Gabarito: letra A.

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