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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2019

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc057912
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência, é necessário que os
  1. Acargos públicos em comissão sejam instituídos por lei ou por ato regulamentar editado pelo Chefe do Poder a que estão vinculados.
  2. Bocupantes de cargos públicos em comissão que exerçam função de assessoramento a Ministros de Estado, sejam remunerados por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
  3. Cocupantes, exclusivamente, de cargos públicos em comissão submetam-se ao regime próprio de previdência social.
  4. Dcargos públicos em comissão destinem-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não podendo ser preenchidos por servidores de carreira.
  5. Eocupantes de cargos públicos em comissão submetam-se às regras de aposentadoria compulsória dos servidores titulares de cargos públicos efetivos.
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GabaritoC — ocupantes, exclusivamente, de cargos públicos em comissão submetam-se ao regime próprio de previdência social.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cargos em comissão e regime previdenciário

Gabarito: letra C. A Constituição Federal e a jurisprudência exigem que os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão estejam vinculados a um regime de previdência social. A alternativa C traduz essa necessidade, enquanto as demais incorrem em erros quanto à criação, remuneração, destinação ou regras de aposentadoria dos cargos em comissão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os cargos em comissão são criados por lei, não por ato regulamentar do Chefe do Poder. A CF exige lei para criação de cargos públicos (art. 37, I e II). Logo, a possibilidade de instituição por ato regulamentar viola o princípio da legalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A regra do subsídio em parcela única (art. 39, §4º) aplica-se aos Ministros de Estado e demais agentes políticos ali elencados, não aos ocupantes de cargos em comissão que exercem assessoramento. Esses têm regime remuneratório distinto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CF impõe que todos os agentes públicos estejam filiados a um regime de previdência social. Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, sem vínculo efetivo, submetem-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é o regime próprio aplicável a esses agentes, conforme o art. 40, §13 da CF (redação da EC 103/2019). A jurisprudência do STF também firma esse entendimento. Portanto, é necessário que se submetam a um regime previdenciário, e a alternativa C capta essa obrigação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 37, V, da CF estabelece que os cargos em comissão destinam-se a direção, chefia e assessoramento, mas devem ser preenchidos por servidores de carreira nos percentuais mínimos previstos em lei. Logo, não é correto afirmar que "não podem ser preenchidos por servidores de carreira".

Alternativa E — ❌ Incorreta

As regras de aposentadoria compulsória (70 anos para servidores efetivos) não se aplicam aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, que se submetem ao RGPS, cujo regime de aposentadoria compulsória é diverso (atualmente, 75 anos). Portanto, não há submissão às mesmas regras.

Gabarito: letra C.

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