Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FCC 2019

Administração Tributária no CTN: fiscalização, sigilo e dever de informar

Gabarito: letra E. O art. 195 do CTN estabelece que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, nem da obrigação de exibi-los — exatamente o teor da alternativa E. As demais alternativas distorcem dispositivos do CTN (arts. 199, 198, 197 e 195, parágrafo único), trocando sujeitos, exceções e prazos.

A questão cobra os poderes da administração tributária na fiscalização, especialmente o dever de informar, o sigilo fiscal e a conservação de documentos. O CTN dedica os arts. 194 a 200 à fiscalização, e é nesse bloco que se encontram as regras que a banca explora. O art. 195 é a norma que garante ao Fisco o poder de examinar livros e documentos, afastando qualquer disposição legal que limite ou exclua esse direito. O parágrafo único, por sua vez, impõe ao contribuinte o dever de conservar os livros obrigatórios até a prescrição dos créditos tributários — não um prazo fixo de 5 anos, como muitos candidatos imaginam.

O art. 197 trata do dever de terceiros prestarem informações à autoridade administrativa, mediante intimação escrita, e o art. 198 veda a divulgação de informações obtidas em razão do ofício, com exceções expressas. O art. 199, por fim, disciplina a assistência mútua entre as Fazendas Públicas e a permuta de informações com Estados estrangeiros. A banca mistura esses dispositivos, trocando sujeitos, exceções e prazos, para confundir o candidato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A afirma que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá permutar informações com Estados estrangeiros, Organizações Internacionais e Agências de avaliação de risco. O erro está em ampliar o alcance do art. 199, parágrafo único, que autoriza apenas a permuta com Estados estrangeiros, e não com Organizações Internacionais ou Agências de avaliação de risco. Além disso, o caput do art. 199 trata da assistência mútua entre as Fazendas Públicas, não da permuta internacional. A banca troca o sujeito e o objeto da norma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que é vedada a divulgação de informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, exceto quanto ao estado de seus negócios ou atividades e às dívidas existentes perante a Fazenda Pública. O erro está em inverter a regra do art. 198: a vedação abrange tanto a situação econômica ou financeira quanto a natureza e o estado dos negócios ou atividades. A exceção mencionada na alternativa não existe — o que o § 3º do art. 198 permite é a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa, parcelamento ou moratória e incentivos fiscais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que os bancos e demais instituições financeiras são obrigados a prestar informações apenas mediante ordem judicial, sendo vedado prestá-las mediante solicitação ou intimação escrita da autoridade administrativa tributária. O erro está em contrariar o art. 197, que expressamente obriga os bancos e demais instituições financeiras a prestar informações à autoridade administrativa mediante intimação escrita. A exigência de ordem judicial não existe no CTN para esse fim — o STF, inclusive, já decidiu que as autoridades fiscais podem requisitar informações bancárias sem prévia autorização judicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos serão conservados pelo Estado, em arquivo público, até que ocorra a caducidade das informações, a suspensão da exigência ou a extinção dos créditos tributários. O erro está em atribuir ao Estado o dever de conservação — quem deve conservar os livros é o próprio contribuinte. Além disso, o prazo de conservação é até a prescrição dos créditos tributários, não a caducidade, suspensão ou extinção.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E reproduz fielmente o caput do art. 195 do CTN, que estabelece que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, nem da obrigação de exibi-los. Essa norma garante ao Fisco o poder de fiscalização amplo, sem que o contribuinte possa invocar disposições legais que limitem ou excluam esse direito.

Gabarito: letra E.