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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FCC 2019

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
fc057951
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere os seguintes fatos criminosos:I. Paulo é acusado de crime de furto tentado, na forma simples, de equipamentos de informática pertencentes à Petrobrás, com pena prevista de 01 a 04 anos de reclusão e multa, com a redução de 1/3 a 2/3 pelo crime tentado.II. Rodrigo, funcionário público federal, abandona o cargo que ocupa na cidade de Porto Alegre-RS, fora dos casos permitidos em lei, causando em decorrência deste fato prejuízo público, infringindo o tipo penal do artigo 323, § 1° , do Código Penal, com pena prevista de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.III. Ronaldo é acusado de crime de desacato contra policial federal no Aeroporto de Guarulhos (artigo 331, do Código Penal), com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa.IV. Xisto, durante um procedimento licitatório promovido por empresa pública federal, devassa o sigilo de proposta apresentada, infringindo o tipo penal previsto no artigo 94, da Lei n° 8.666/1993, com pena prevista de 02 a 03 anos de detenção e multa.É competente o Juizado Especial Federal Criminal para processamento e julgamento dos delitos indicados em
  1. AI, II e III, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI, II e IV, apenas.
  4. DI, III e IV, apenas.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência do Juizado Especial Federal Criminal

Gabarito: letra B. O Juizado Especial Federal Criminal (JEFC) é competente para processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo de competência da Justiça Federal, ou seja, aquelas cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 2 anos, cumulada ou não com multa (Lei 10.259/2001, art. 2º). Além disso, crimes com procedimento especial ou cuja pena máxima supere 2 anos fogem à sua alçada. Aplicando esses critérios, apenas os fatos II e III se enquadram.

Item I — ❌ Incorreto

O crime de furto tentado simples (art. 155, caput, CP) tem pena abstrata de 1 a 4 anos de reclusão, e a tentativa reduz a pena de 1/3 a 2/3. Embora a redução possa levar a pena concreta abaixo de 2 anos, a jurisprudência e a doutrina majoritárias consideram a pena máxima em abstrato (4 anos) para fins de competência do JEFC, pois a tentativa é uma causa de diminuição que depende de análise judicial. Assim, o máximo ainda supera 2 anos, excluindo a competência.

Item II — ✅ Correto

Rodrigo é acusado de abandono de cargo com prejuízo público (art. 323, §1º, CP), com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. A pena máxima é de 1 ano, inferior a 2 anos, e o crime é federal (servidor público federal). Portanto, insere-se na competência do JEFC.

Item III — ✅ Correto

Ronaldo é acusado de desacato (art. 331, CP), com pena de detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa. A pena máxima é de 2 anos, exatamente o limite legal. Como admite alternativa de multa e a pena privativa não ultrapassa 2 anos, enquadra-se como infração de menor potencial ofensivo federal (ocorrido no Aeroporto de Guarulhos, contra policial federal). Logo, JEFC é competente.

Item IV — ❌ Incorreto

Xisto é acusado do crime do art. 94 da Lei 8.666/1993 (devassar sigilo de proposta), com pena de detenção de 2 a 3 anos e multa. A pena máxima é de 3 anos, superior a 2 anos. Ainda que a Lei 8.666 tenha procedimento próprio, o critério da pena máxima exclui a competência do JEFC.

Conclusão: Apenas os itens II e III são de competência do Juizado Especial Federal Criminal, correspondendo à alternativa B.

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