Acerca do domicílio, considere:I. A União tem domicílio múltiplo, no Distrito Federal e na Capital de todos os Estados da Federação onde houver procuradoria em funcionamento.II. Mesmo tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas o lugar da sua sede é considerado seu domicílio.III. O servidor público tem domicílio necessário.IV. Se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, terá domicílio apenas no lugar onde se concentrar sua principal atividade.V. A pessoa natural que não tenha residência habitual considera-se domiciliada no lugar onde for encontrada.Está correto o que consta APENAS de
AI e II.
BI e III.
CII e IV.
DIII e V.
EIV e V.
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GabaritoD — III e V.
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Domicílio no Código Civil
Gabarito: letra D — estão corretos apenas os itens III e V.
A questão cobra os conceitos de domicílio das pessoas naturais e jurídicas no Código Civil (arts. 70 a 78). O ponto central é distinguir o domicílio voluntário do necessário, bem como compreender as hipóteses de pluralidade domiciliar. Vamos analisar cada item:
Item
Afirmação
Fundamento Legal
Correto?
I
A União tem domicílio múltiplo, no Distrito Federal e na Capital de todos os Estados da Federação onde houver procuradoria em funcionamento.
Art. 75, I, CC: domicílio da União é o Distrito Federal.
❌ Incorreto
II
Mesmo tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas o lugar da sua sede é considerado seu domicílio.
Art. 75, §1º, CC: cada estabelecimento é domicílio para os atos nele praticados.
❌ Incorreto
III
O servidor público tem domicílio necessário.
Art. 76, parágrafo único, CC: domicílio necessário do servidor é o local onde exerce permanentemente suas funções.
✅ Correto
IV
Se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, terá domicílio apenas no lugar onde se concentrar sua principal atividade.
Art. 72, parágrafo único, CC: cada local de exercício da profissão constitui domicílio para as relações correspondentes.
❌ Incorreto
V
A pessoa natural que não tenha residência habitual considera-se domiciliada no lugar onde for encontrada.
Art. 73, CC: domicílio da pessoa sem residência habitual é o lugar onde for encontrada.
✅ Correto
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a União tem domicílio múltiplo (DF e capitais com procuradoria). Falso. O art. 75, I, do CC determina que o domicílio da União é o Distrito Federal, e não há previsão de multiplicidade com base em procuradorias.
Art. 75CC
Art. 75 — Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I — da União, o Distrito Federal.
O §1º do mesmo artigo admite pluralidade de domicílios para pessoas jurídicas com múltiplos estabelecimentos, mas isso não se aplica à União como ente federativo.
Item II — ❌ Incorreto
Diz que a pessoa jurídica com vários estabelecimentos tem domicílio apenas na sede. Falso. O art. 75, §1º estabelece exatamente o oposto:
Art. 75, §1CC
Art. 75, §1º — Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Logo, há pluralidade domiciliar para pessoa jurídica, não unicidade.
Item III — ✅ Correto
"O servidor público tem domicílio necessário." Correto. O art. 76, parágrafo único, do CC fixa o domicílio necessário para certas pessoas, incluindo o servidor público, que tem como domicílio o lugar onde exerce permanentemente suas funções. Trata-se de domicílio legal, independente da vontade do agente.
Item IV — ❌ Incorreto
"Se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, terá domicílio apenas no lugar onde se concentrar sua principal atividade." Falso. O art. 72, parágrafo único, estabelece a pluralidade do domicílio profissional:
Art. 72CC
Art. 72, Parágrafo único — Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
Não há um único domicílio profissional; cada local de exercício da profissão é domicílio para os atos ali praticados.
Item V — ✅ Correto
"A pessoa natural que não tenha residência habitual considera-se domiciliada no lugar onde for encontrada." Correto. É o chamado domicílio aparente ou ocasional, previsto no art. 73 do CC. Aquele sem residência fixa (nômade, itinerante) tem por domicílio o lugar onde for encontrado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre regras gerais e exceções. Os itens I e II trocam os conceitos: a União tem domicílio único (DF) e a pessoa jurídica com múltiplos estabelecimentos tem domicílio em cada um deles — exatamente o inverso do que os itens afirmam. Já os itens III e V reproduzem corretamente hipóteses de domicílio necessário e ocasional. Fique atento à literalidade dos arts. 72, § único, 73 e 75.
PEGA ESSA DICA!
Inês Saiu Mais Meu Pai
Pessoas com domicílio necessário (art. 76 CC):.
Inês = incapaz; Saiu = servidor público; Mais = militar; Meu = marítimo; Pai = preso