De acordo com a Lei n° 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. A conciliação será conduzida por
AJuiz ou por conciliador sob sua orientação.
BPromotor Público ou conciliador sob sua orientação.
CProcurador do Estado ou conciliador sob sua orientação.
DPolicial Militar ou conciliador sob sua orientação.
EDelegado de Polícia Civil ou conciliador sob sua orientação.
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GabaritoA — Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
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Conciliação no Juizado Especial Criminal — Lei nº 9.099/1995
Gabarito: letra A. A conciliação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais deve ser conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.099/1995. As demais alternativas indicam autoridades sem previsão legal para essa função.
A questão exige conhecimento literal do dispositivo que rege a fase de conciliação no rito dos Juizados Especiais Criminais. O art. 73 é claro:
Art. 73Lei-9099
Art. 73 — “A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.”
Parágrafo único — “Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.”
A conciliação é a primeira fase do procedimento sumaríssimo, após o encaminhamento do termo circunstanciado. O juiz pode realizá-la pessoalmente ou delegá-la a um conciliador, que atua sob sua supervisão.
1Art. 73: Conduzida pelo juiz
2Ou por conciliador
3Sob orientação do juiz
4Conciliador: auxiliar da Justiça
5Preferência: bacharéis em Direito
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que prescreve o art. 73: a conciliação é conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação. A lei não prevê outro agente para essa função.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui a condução ao Promotor Público ou conciliador sob sua orientação. O Ministério Público tem papel de fiscal da lei e, na audiência preliminar, pode oferecer proposta de transação penal (art. 76), mas não conduz a conciliação. O art. 73 é taxativo: somente o juiz ou conciliador.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona Procurador do Estado. O Procurador do Estado atua na representação judicial da pessoa jurídica de direito público, não tem ingerência no Juizado Especial Criminal. A conciliação é ato jurisdicional ou de auxiliar da justiça, não de procurador.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta Policial Militar como condutor. A polícia militar não tem atribuição de conciliação penal; sua função é de polícia ostensiva e preservação da ordem. A conciliação é atividade essencialmente judicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Refere-se ao Delegado de Polícia Civil. O delegado preside o inquérito policial e lavra o termo circunstanciado (art. 69), mas não conduz a conciliação. Esta ocorre perante o juiz ou conciliador no âmbito do Juizado.
PEGA ESSA DICA!
A banca explora a literalidade do art. 73. Memorize o agente da conciliação: juiz ou conciliador. Confundir com outros atores (MP, delegado, policial) é o erro clássico. Sempre que a questão perguntar quem conduz a conciliação, associe imediatamente ao juiz ou ao conciliador por ele orientado.