Pular para o conteúdo principal

Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Acesso à Justiça à Pessoa Idosa — FCC 2019

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Acesso à Justiça à Pessoa Idosa
Código
fc057999
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurada a prioridade junto ao Poder Judiciário. Tal benesse refere-se à tramitação dos:
  1. Aprocessos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, sendo que a prioridade cessa com a morte do beneficiado, mesmo que o cônjuge supérstite tenha mais de 60 anos.
  2. Bprocessos, mas não em procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
  3. Cprocessos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
  4. Dprocessos e procedimentos e na execução dos atos mas não das diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
  5. Eprocessos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 55 anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Pessoa Idosa – Prioridade no Poder Judiciário

Gabarito: letra C. O art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) assegura prioridade na tramitação de processos e procedimentos e na execução de atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. A alternativa C reproduz fielmente esse texto, enquanto as demais inserem restrições ou erros não previstos na lei.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo – especialmente a abrangência completa (processos e procedimentos, atos e diligências) e a idade correta (60 anos). Além disso, a alternativa A traz uma afirmação incorreta sobre a cessação da prioridade com a morte do idoso, o que contraria o parágrafo único do art. 71 (que estende o benefício ao cônjuge supérstite idoso).

1Abrangência
Processos e procedimentos
Atos e diligências
2Sujeito ativo
Parte ou interveniente
Idade: 60 anos ou mais
3Extensão ao cônjuge supérstite (§2º)
Se maior de 60 anos
Não cessa com a morte
Prioridade no Judiciário (art. 71)
LEVELsoulevel.com.br
Prioridade no Judiciário (art. 71): Abrangência (Processos e procedimentos, Atos e diligências); Sujeito ativo (Parte ou interveniente, Idade: 60 anos ou mais); Extensão ao cônjuge supérstite (§2º) (Se maior de 60 anos, Não cessa com a morte)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prioridade cessa com a morte do idoso, mesmo que o cônjuge supérstite tenha mais de 60 anos. O art. 71, §2º do Estatuto (na redação vigente à época) dispõe que a prioridade se estende ao cônjuge supérstite, desde que maior de 60 anos, não cessando automaticamente. Portanto, o erro está em impor uma cessação inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Restringe a prioridade a processos, excluindo os procedimentos. O art. 71 abrange expressamente "processos e procedimentos". A omissão de "procedimentos" torna a alternativa incompleta e, portanto, incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 71, caput: prioridade na tramitação de "processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais" para pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Não há qualquer restrição ou acréscimo indevido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exclui as diligências da execução dos atos, mantendo apenas os atos. O art. 71 fala em "atos e diligências", de modo que a supressão das diligências contraria o dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra a idade mínima ao fixá-la em 55 anos. O art. 1º do Estatuto define como idosa a pessoa com 60 anos ou mais. Esse é um distrator numérico clássico.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora três armadilhas típicas: (1) a falsa cessação da prioridade com a morte (alternativa A); (2) a tentativa de restringir a abrangência (processos × procedimentos, atos × diligências); e (3) a troca da idade (55 anos em vez de 60). Memorize o texto literal do art. 71 e não confie no "bom senso" – a lei é clara e não impõe as limitações sugeridas.

Gabarito: letra C (única que corresponde integralmente ao art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa).

Link permanente: /questoes/fc057999