Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Acesso à Justiça à Pessoa Idosa — FCC 2019
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003›Acesso à Justiça à Pessoa Idosa
Código
fc057999
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurada a prioridade junto ao Poder Judiciário. Tal benesse refere-se à tramitação dos:
Aprocessos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, sendo que a prioridade cessa com a morte do beneficiado, mesmo que o cônjuge supérstite tenha mais de 60 anos.
Bprocessos, mas não em procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
Cprocessos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
Dprocessos e procedimentos e na execução dos atos mas não das diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
Eprocessos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 55 anos.
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GabaritoC — processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
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Estatuto da Pessoa Idosa – Prioridade no Poder Judiciário
Gabarito: letra C. O art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) assegura prioridade na tramitação de processos e procedimentos e na execução de atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. A alternativa C reproduz fielmente esse texto, enquanto as demais inserem restrições ou erros não previstos na lei.
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo – especialmente a abrangência completa (processos e procedimentos, atos e diligências) e a idade correta (60 anos). Além disso, a alternativa A traz uma afirmação incorreta sobre a cessação da prioridade com a morte do idoso, o que contraria o parágrafo único do art. 71 (que estende o benefício ao cônjuge supérstite idoso).
Prioridade no Judiciário (art. 71): Abrangência (Processos e procedimentos, Atos e diligências); Sujeito ativo (Parte ou interveniente, Idade: 60 anos ou mais); Extensão ao cônjuge supérstite (§2º) (Se maior de 60 anos, Não cessa com a morte)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a prioridade cessa com a morte do idoso, mesmo que o cônjuge supérstite tenha mais de 60 anos. O art. 71, §2º do Estatuto (na redação vigente à época) dispõe que a prioridade se estende ao cônjuge supérstite, desde que maior de 60 anos, não cessando automaticamente. Portanto, o erro está em impor uma cessação inexistente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Restringe a prioridade a processos, excluindo os procedimentos. O art. 71 abrange expressamente "processos e procedimentos". A omissão de "procedimentos" torna a alternativa incompleta e, portanto, incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 71, caput: prioridade na tramitação de "processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais" para pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Não há qualquer restrição ou acréscimo indevido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exclui as diligências da execução dos atos, mantendo apenas os atos. O art. 71 fala em "atos e diligências", de modo que a supressão das diligências contraria o dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra a idade mínima ao fixá-la em 55 anos. O art. 1º do Estatuto define como idosa a pessoa com 60 anos ou mais. Esse é um distrator numérico clássico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora três armadilhas típicas: (1) a falsa cessação da prioridade com a morte (alternativa A); (2) a tentativa de restringir a abrangência (processos × procedimentos, atos × diligências); e (3) a troca da idade (55 anos em vez de 60). Memorize o texto literal do art. 71 e não confie no "bom senso" – a lei é clara e não impõe as limitações sugeridas.
Gabarito: letra C (única que corresponde integralmente ao art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa).