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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2019

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
Código
fc058000
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
A Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. De acordo com o texto legal, considere as seguintes definições:I. Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.II. Pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.III. Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.A nomenclatura das definições que corresponde corretamente à ordem apresentada é:
  1. AI - BarreirasII - Pessoa com deficiênciaIII - Acessibilidade
  2. BI - BarreirasII - Pessoa com mobilidade reduzidaIII - Acessibilidade
  3. CI - BarreirasII - AcessibilidadeIII - Pessoa com mobilidade reduzida
  4. DI - Elemento de urbanizaçãoII - Pessoa com deficiênciaIII - Acessibilidade
  5. EI - Elemento de urbanizaçãoII - Pessoa com mobilidade reduzidaIII - Acessibilidade
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GabaritoA — I - Barreiras II - Pessoa com deficiência III - Acessibilidade

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Brasileira de Inclusão – Conceitos fundamentais

Gabarito: letra A. As definições apresentadas no enunciado correspondem, respectivamente, aos conceitos de barreiras (art. 3º, IV), pessoa com deficiência (art. 2º) e acessibilidade (art. 3º, I) da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A banca utiliza a literalidade do art. 3º (e art. 2º) para testar o conhecimento dos conceitos centrais da lei.

A questão reproduz três definições. Para resolvê‑la, basta confrontá‑las com os incisos do art. 3º e com o art. 2º do Estatuto. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência I – Barreiras, II – Pessoa com deficiência, III – Acessibilidade é a que consta literalmente na lei. O texto da definição I é exatamente o do inciso IV do art. 3º; o da definição II coincide com o art. 2º (caput); e o da definição III reproduz o inciso I do art. 3º.

Art. 2Lei-13146

Art. 2º — Considera‑se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 3, ILei-13146

Art. 3º, I — acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

Art. 3, IVLei-13146

Art. 3º, IV — barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está no item II: a definição apresentada é de pessoa com deficiência, não de pessoa com mobilidade reduzida. O conceito de mobilidade reduzida está no art. 3º, IX, e tem redação diferente (dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dois erros: o item II é definição de pessoa com deficiência, não de acessibilidade; e o item III é definição de acessibilidade, não de pessoa com mobilidade reduzida. A banca trocou os conceitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O item I é definição de barreiras, não de elemento de urbanização. O elemento de urbanização está no art. 3º, VII, e se refere a componentes de obras urbanas (pavimentação, saneamento, etc.). A definição dada no enunciado não corresponde a esse conceito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O item I é barreiras, não elemento de urbanização; e o item II é pessoa com deficiência, não mobilidade reduzida. Dupla troca de conceitos.

NÃO CAIA NESSA!

O enunciado menciona a Lei nº 10.098/2000, mas as definições são literalmente as do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). O candidato que não conhece a lei pode confundir os conceitos. A banca testa a memorização dos incisos exatos; estude o art. 3º (todos os incisos) e o art. 2º para não cair em trocas como “pessoa com deficiência” por “pessoa com mobilidade reduzida”.

Gabarito: letra A.

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