A Lei n° 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:I. excluídos do regime de dedicação exclusiva;II. sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;III. subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.Está correto o que consta em
AI, II e III.
BI e III, apenas.
CII e III, apenas.
DI e II, apenas.
EI, apenas.
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GabaritoC — II e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Porte de arma para agentes e guardas prisionais (Lei 10.826/2003)
Gabarito: letra C. Apenas os itens II e III são requisitos para que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais possam portar arma de fogo fora de serviço, conforme o §1º-B do art. 6º da Lei 10.826/2003. O item I (excluídos do regime de dedicação exclusiva) não é exigido pela lei.
A questão testa o conhecimento literal do §1º-B do art. 6º do Estatuto do Desarmamento. Esse parágrafo, acrescido pela Lei 13.045/2014, estabelece as condições para o porte de arma de fogo dos agentes penitenciários mesmo quando não estão em serviço.
NÃO CAIA NESSA!
A banca incluiu um item que não corresponde à redação legal. O candidato que decorou o dispositivo mas inverteu a ordem ou incluiu uma condição extra pode errar. O correto é: o agente deve estar subordinado a mecanismos de fiscalização e controle interno (III) e sujeito à formação funcional (II). A exclusão do regime de dedicação exclusiva (I) não é requisito.
Item I — ❌ Incorreto
O §1º-B não menciona a necessidade de o agente estar excluído do regime de dedicação exclusiva. Esse item foi criado como distrator.
Item II — ✅ Correto
A lei exige que o agente esteja "sujeito à formação funcional, nos termos do regulamento". Portanto, item II é requisito válido.
Item III — ✅ Correto
Também é exigido que o agente esteja "subordinado a mecanismos de fiscalização e de controle interno". Logo, item III é correto.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, o que corresponde à alternativa C.