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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FCC 2019

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Código
fc058018
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Atenção: Para responder à questão, considere o conteúdo de Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. 
Conforme preceitua a Lei n° 13.146/2015, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas determinadas medidas destinadas às pessoas com deficiência, dentre elas, a dilação de tempo. Referida dilação de tempo
  1. Aé empregada apenas nas instituições públicas, uma vez que as instituições privadas não estão obrigadas a aplicarem tal medida, desde que utilizem critérios de seleção apropriados à pessoa com deficiência.
  2. Bserá igual a todos os candidatos com deficiência, sendo desconsiderada, portanto, a demanda apresentada por cada candidato com deficiência.
  3. Caplica-se somente na realização do exame para seleção.
  4. Dnão exige prévia solicitação do candidato, bastando a comprovação da deficiência para sua aplicação.
  5. Eexige, para sua aplicação, prévia solicitação do candidato e comprovação da necessidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — exige, para sua aplicação, prévia solicitação do candidato e comprovação da necessidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dilação de tempo nos processos seletivos (Lei 13.146/2015)

Gabarito: letra E. A dilação de tempo para candidatos com deficiência em processos seletivos de ensino superior e educação profissional exige prévia solicitação do candidato e comprovação da necessidade, conforme o art. 30, V, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). As demais alternativas contrariam a literalidade do dispositivo.

Art. 30Lei-13146

Art. 30 — Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: ... V — dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

A banca cobra a interpretação literal do inciso V. A pegadinha clássica é a de que a dilação de tempo seria automática, mas a lei exige pedido e comprovação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a dilação é aplicada apenas em instituições públicas. Erro: o caput do art. 30 menciona expressamente "instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas". Ambas estão obrigadas a adotar as medidas, inclusive a dilação de tempo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a dilação será igual a todos os candidatos com deficiência. Erro: o inciso V determina "conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência", ou seja, a extensão do tempo deve ser individualizada, de acordo com a necessidade comprovada de cada um.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a dilação se aplica somente na realização do exame de seleção. Erro: o inciso V expressamente abrange "tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas", ou seja, também durante o curso (permanência).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que não exige prévia solicitação do candidato. Erro: o inciso V exige "mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade". Portanto, não é automática; o candidato deve solicitá-la e comprovar sua necessidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exige prévia solicitação do candidato e comprovação da necessidade. Essa é a redação literal do art. 30, V: "mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade". Portanto, está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a dilação como automática (alternativa D) ou com alcance restrito (C). Lembre-se: o direito existe, mas depende de solicitação e comprovação. Não caia na armadilha de achar que a simples comprovação da deficiência basta — a lei exige prévia solicitação também.

Gabarito: letra E

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