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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FCC 2019

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Código
fc058019
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Atenção: Para responder à questão, considere o conteúdo de Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. 
Determinado município brasileiro decretou estado de calamidade pública, em razão de desastres ocasionados por fortes chuvas na região. Clara é pessoa com deficiência e vive no citado município há vinte anos. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, Clara
  1. Anão será considerada vulnerável em razão do estado de calamidade pública, mas o poder público deverá adotar medidas para sua proteção e segurança.
  2. Bserá considerada vulnerável em razão do estado de calamidade pública, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
  3. Cserá considerada vulnerável em razão do estado de calamidade pública, devendo o poder público adotar medidas apenas para sua proteção.
  4. Dnão será considerada vulnerável, pois apenas em situações de risco e de emergência é que isso ocorre, não cabendo, portanto, qualquer medida por parte do poder público.
  5. Eserá sempre considerada vulnerável, independentemente do estado de calamidade pública ou de qualquer outra situação, devendo o poder público, em todas as circunstâncias, adotar medidas para sua proteção e segurança.
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GabaritoB — será considerada vulnerável em razão do estado de calamidade pública, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Pessoa com Deficiência – Situação de calamidade pública

Gabarito: letra B. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança, conforme prevê o art. 10, parágrafo único, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A questão cobra a literalidade do dispositivo que trata da proteção especial em contextos excepcionais. O texto legal é inequívoco:

Art. 10Lei-13146

Art. 10 – Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

Parágrafo único – Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

A banca testa o conhecimento direto da regra, sendo a alternativa B a única que reproduz fielmente o texto.

1Regra geral
Dignidade ao longo da vida
2Situações excepcionais
Risco
Emergência
Estado de calamidade pública
3Consequência
Considerada vulnerável
Poder público: proteção e segurança
Pessoa com deficiência (art. 10)
LEVELsoulevel.com.br
Pessoa com deficiência (art. 10): Regra geral (Dignidade ao longo da vida); Situações excepcionais (Risco, Emergência, Estado de calamidade pública); Consequência (Considerada vulnerável, Poder público: proteção e segurança)

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que Clara não será considerada vulnerável. Erro frontal: o parágrafo único diz exatamente o contrário – ela será considerada vulnerável.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o teor do art. 10, parágrafo único: vulnerabilidade reconhecida e dever do poder público de adotar medidas de proteção e segurança. Perfeita.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Diz que o poder público deve adotar medidas apenas para sua proteção. A lei exige proteção e segurança, ambos os aspectos. A omissão da palavra "segurança" torna a alternativa incompleta e, portanto, errada.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Afirma que Clara não será considerada vulnerável, pois isso só ocorreria em "situações de risco e de emergência" – excluindo o estado de calamidade pública. O parágrafo único inclui expressamente o estado de calamidade pública como uma das hipóteses. Além disso, nega qualquer medida do poder público, contrariando o dever expresso.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Diz que a pessoa com deficiência sempre será considerada vulnerável, independentemente da situação. A lei reconhece a vulnerabilidade especificamente nas situações de risco, emergência ou calamidade, e não como condição permanente. Há uma generalização indevida.

Alternativa

Vulnerabilidade reconhecida?

Medidas do poder público?

Base legal

A

❌ Não

Sim (proteção e segurança)

Contraria o art. 10, parágrafo único

B

✅ Sim

✅ Sim

Art. 10, parágrafo único

C

✅ Sim

❌ Apenas proteção

Incompleto – falta "segurança"

D

❌ Não

❌ Nenhuma

Contraria o art. 10, parágrafo único

E

✅ Sempre (exagero)

✅ Sim

Generalização indevida; vulnerabilidade não é permanente

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao negar a vulnerabilidade na calamidade (alt. A e D) ou ao omitir a palavra "segurança" (alt. C). A alternativa E exagera ao tornar a vulnerabilidade permanente. A chave é a literalidade: o parágrafo único é claro, e a resposta é a literal.

Gabarito: letra B

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