Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FCC 2019
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015›Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Código
fc058019
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Atenção: Para responder à questão, considere o conteúdo de Noções sobre Direitos das Pessoas com
Deficiência.
Determinado município brasileiro decretou estado de calamidade pública, em razão de desastres ocasionados por fortes chuvas na região. Clara é pessoa com deficiência e vive no citado município há vinte anos. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, Clara
Anão será considerada vulnerável em razão do estado de calamidade pública, mas o poder público deverá adotar medidas para sua proteção e segurança.
Bserá considerada vulnerável em razão do estado de calamidade pública, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
Cserá considerada vulnerável em razão do estado de calamidade pública, devendo o poder público adotar medidas apenas para sua proteção.
Dnão será considerada vulnerável, pois apenas em situações de risco e de emergência é que isso ocorre, não cabendo, portanto, qualquer medida por parte do poder público.
Eserá sempre considerada vulnerável, independentemente do estado de calamidade pública ou de qualquer outra situação, devendo o poder público, em todas as circunstâncias, adotar medidas para sua proteção e segurança.
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GabaritoB — será considerada vulnerável em razão do estado de calamidade pública, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
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Estatuto da Pessoa com Deficiência – Situação de calamidade pública
Gabarito: letra B. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança, conforme prevê o art. 10, parágrafo único, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A questão cobra a literalidade do dispositivo que trata da proteção especial em contextos excepcionais. O texto legal é inequívoco:
Art. 10Lei-13146
Art. 10 – Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
Parágrafo único – Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
A banca testa o conhecimento direto da regra, sendo a alternativa B a única que reproduz fielmente o texto.
Pessoa com deficiência (art. 10): Regra geral (Dignidade ao longo da vida); Situações excepcionais (Risco, Emergência, Estado de calamidade pública); Consequência (Considerada vulnerável, Poder público: proteção e segurança)
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que Clara não será considerada vulnerável. Erro frontal: o parágrafo único diz exatamente o contrário – ela será considerada vulnerável.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o teor do art. 10, parágrafo único: vulnerabilidade reconhecida e dever do poder público de adotar medidas de proteção e segurança. Perfeita.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Diz que o poder público deve adotar medidas apenas para sua proteção. A lei exige proteção e segurança, ambos os aspectos. A omissão da palavra "segurança" torna a alternativa incompleta e, portanto, errada.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Afirma que Clara não será considerada vulnerável, pois isso só ocorreria em "situações de risco e de emergência" – excluindo o estado de calamidade pública. O parágrafo único inclui expressamente o estado de calamidade pública como uma das hipóteses. Além disso, nega qualquer medida do poder público, contrariando o dever expresso.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Diz que a pessoa com deficiência sempre será considerada vulnerável, independentemente da situação. A lei reconhece a vulnerabilidade especificamente nas situações de risco, emergência ou calamidade, e não como condição permanente. Há uma generalização indevida.
Alternativa
Vulnerabilidade reconhecida?
Medidas do poder público?
Base legal
A
❌ Não
Sim (proteção e segurança)
Contraria o art. 10, parágrafo único
B
✅ Sim
✅ Sim
Art. 10, parágrafo único
C
✅ Sim
❌ Apenas proteção
Incompleto – falta "segurança"
D
❌ Não
❌ Nenhuma
Contraria o art. 10, parágrafo único
E
✅ Sempre (exagero)
✅ Sim
Generalização indevida; vulnerabilidade não é permanente
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao negar a vulnerabilidade na calamidade (alt. A e D) ou ao omitir a palavra "segurança" (alt. C). A alternativa E exagera ao tornar a vulnerabilidade permanente. A chave é a literalidade: o parágrafo único é claro, e a resposta é a literal.