Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FCC 2019
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015›Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Código
fc058051
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Considere a seguinte situação hipotética: José é pessoa com deficiência e possui imóvel para moradia própria, adquirido através de programa habitacional público. Posteriormente, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul lançou programa habitacional, com 300 (trezentas) unidades residenciais. José, interessado no programa, vendeu seu imóvel, pretendendo adquirir um novo, também para fins de moradia própria. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, José
Agoza de prioridade na aquisição do novo imóvel, devendo ser reservadas, no mínimo, 3 (três) unidades residenciais para as pessoas com deficiência.
Bgoza de prioridade na aquisição do novo imóvel, devendo ser reservadas, no mínimo, 9 (nove) unidades residenciais para as pessoas com deficiência.
Cnão goza de prioridade na aquisição do novo imóvel, pois tal prioridade só é reconhecida à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.
Dnão goza de prioridade na aquisição do novo imóvel, pois inexiste prioridade para as pessoas com deficiência adquirirem imóveis; o que existe é apenas a reserva de unidades destinadas a tais pessoas.
Egoza de prioridade na aquisição do novo imóvel, devendo ser reservadas, no mínimo, 10 (dez) unidades residenciais para as pessoas com deficiência.
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GabaritoC — não goza de prioridade na aquisição do novo imóvel, pois tal prioridade só é reconhecida à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.
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Direito à Moradia da Pessoa com Deficiência – Prioridade em Programas Habitacionais
Gabarito: letra C. O art. 32, §1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a prioridade na aquisição de imóvel em programas habitacionais públicos ou subsidiados é reconhecida à pessoa com deficiência apenas uma vez. Como José já exerceu esse direito no primeiro programa, não goza de prioridade no novo.
A questão cobra a literalidade da lei e a distinção entre a reserva de unidades (3% – inciso I) e a limitação temporal da prioridade (§1º). O candidato deve atentar que a prioridade não se renova a cada novo programa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o candidato ao oferecer alternativas com percentuais de reserva (3%, 9%, 10%) sem considerar que a prioridade foi utilizada uma única vez. O erro está em supor que a prioridade se aplica a qualquer programa, quando a lei a limita a um único exercício. Memorize: a prioridade é uma só; a reserva de 3% vale para cada programa, mas quem já se beneficiou não tem nova prioridade.
Art. 32, §1Lei-13146
Art. 32 — "Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I – reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência; [...] § 1º — O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que José goza de prioridade e que devem ser reservadas no mínimo 3 unidades (3% de 300 = 9, não 3). O percentual correto é 3%, e não um número fixo. Além disso, a prioridade já foi exercida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também diz que ele goza de prioridade, com reserva de 9 unidades (3% de 300 = 9). O percentual está certo, mas o erro principal é ignorar que a prioridade é única.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que José não goza de prioridade, pois a lei reconhece o benefício apenas uma vez. Exato: o §1º do art. 32 limita a prioridade a um único uso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que inexiste prioridade para aquisição de imóveis, apenas reserva de unidades. A lei prevê expressamente a prioridade (caput do art. 32), embora limitada a uma vez.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que José goza de prioridade e que devem ser reservadas 10 unidades. O percentual de 3% sobre 300 dá 9, não 10. Além disso, a prioridade já foi utilizada.