Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FCC 2019
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015›Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Código
fc058052
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
João é pessoa com deficiência e pretende passar férias com seus amigos em um bonito hotel localizado no estado do Paraná. Referido hotel foi construído em 2010 e possui 150 dormitórios. Nos termos da Lei no 13.146/2015, o hotel deverá disponibilizar, pelo menos,
A2 dormitórios acessíveis.
B10 dormitórios acessíveis.
C15 dormitórios acessíveis.
D5 dormitórios acessíveis.
E7 dormitórios acessíveis.
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GabaritoC — 15 dormitórios acessíveis.
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Acessibilidade em Hotéis – Dormitórios Acessíveis
Gabarito: letra C. O hotel com 150 dormitórios deve disponibilizar, no mínimo, 15 dormitórios acessíveis, conforme o Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as leis de acessibilidade e é referido pelo art. 45 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Para estabelecimentos com mais de 50 dormitórios, a reserva é de 10% das unidades habitacionais.
A questão exige a aplicação do percentual previsto no Decreto nº 5.296/2004, art. 23, que determina:
"Os estabelecimentos de hospedagem, com mais de 50 dormitórios, devem reservar 10% de suas unidades habitacionais acessíveis, garantido, no mínimo, 1 unidade."
Como o hotel possui 150 dormitórios ( > 50), calcula-se: 10% de 150 = 15 dormitórios acessíveis.
1Hotel > 50 dormitórios?
2Sim → 10% de reserva
310% × 150 = 15
4Mínimo: 15 dormitórios
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Alternativa A — ❌ Incorreta
2 dormitórios é inferior ao mínimo exigido (15). O percentual de 10% sobre 150 resulta em 15, não em 2. Esta alternativa poderia confundir com o mínimo de 1 unidade, mas o hotel está na faixa de mais de 50 dormitórios, onde se aplica o percentual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
10 dormitórios corresponderia a aproximadamente 6,67% do total, abaixo do percentual legal de 10%. Não há previsão de arredondamento que reduza para 10.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
15 dormitórios é exatamente 10% de 150, atendendo ao disposto no Decreto nº 5.296/2004, art. 23, aplicável ao caso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
5 dormitórios representa cerca de 3,33%, muito abaixo dos 10% exigidos. Número aleatório sem amparo legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
7 dormitórios corresponde a aproximadamente 4,67%, também inferior a 10%. Possível confusão com arredondamento de 5% (7,5 → 7 ou 8), mas o percentual correto é 10%.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os percentuais de 5% (aplicável a edificações em geral) e 10% (específico para hotéis com mais de 50 dormitórios). O candidato pode lembrar do percentual genérico e escolher 7 ou 8, mas o Decreto 5.296/2004 estabelece regra especial para hospedagem.