Lei nº 10.098/2000 — Passeio Público
Gabarito: letra D. O passeio público é definido na Lei nº 10.098/2000 (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) como elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destinado à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e vegetação (art. 3º, parágrafo único). Esse texto literal está no bloco canônico transcrito no contexto.
Lei nº 10.098/2000 (redação dada pela Lei nº 13.146/2015):
Art. 3º ... Parágrafo único — O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.” (NR)
A questão testa a literalidade do dispositivo. Cada alternativa será analisada abaixo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o passeio público "não faz parte da via pública". O parágrafo único do art. 3º afirma expressamente que o passeio público é parte da via pública. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o passeio público "está sempre no mesmo nível da via pública". O texto legal diz que ele é "normalmente segregado e em nível diferente". Ou seja, a regra é o nível diferente; quando não segregado, seria exceção. A alternativa afirma o oposto, logo é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o passeio público "destina-se exclusivamente à circulação de pedestres, não podendo ter qualquer outra destinação". O parágrafo único permite expressamente que, quando possível, haja implantação de mobiliário urbano e de vegetação. Assim, não há exclusividade absoluta; a destinação principal é para pedestres, mas outras destinações são admitidas. Alternativa errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o passeio público "é elemento obrigatório de urbanização". Exatamente a expressão usada no texto legal: "elemento obrigatório de urbanização". Portanto, correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o passeio público "é considerado um mobiliário urbano". O mobiliário urbano é definido no inciso VII do art. 2º da mesma lei (com alterações) como "conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação...". O passeio público, por sua vez, é elemento de urbanização, não mobiliário. A alternativa confunde as duas categorias.
Gabarito: letra D — o passeio público é elemento obrigatório de urbanização, conforme art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.098/2000.