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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2019

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
Código
fc058053
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Lei no 10.098/2000, o passeio público
  1. Anão faz parte da via pública.
  2. Bestá sempre no mesmo nível da via pública.
  3. Cdestina-se exclusivamente à circulação de pedestres, não podendo ter qualquer outra destinação.
  4. Dé elemento obrigatório de urbanização.
  5. Eé considerado um mobiliário urbano.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — é elemento obrigatório de urbanização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 10.098/2000 — Passeio Público

Gabarito: letra D. O passeio público é definido na Lei nº 10.098/2000 (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) como elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destinado à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e vegetação (art. 3º, parágrafo único). Esse texto literal está no bloco canônico transcrito no contexto.

Lei nº 10.098/2000 (redação dada pela Lei nº 13.146/2015):

Art. 3º ... Parágrafo único — O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.” (NR)

A questão testa a literalidade do dispositivo. Cada alternativa será analisada abaixo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o passeio público "não faz parte da via pública". O parágrafo único do art. 3º afirma expressamente que o passeio público é parte da via pública. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o passeio público "está sempre no mesmo nível da via pública". O texto legal diz que ele é "normalmente segregado e em nível diferente". Ou seja, a regra é o nível diferente; quando não segregado, seria exceção. A alternativa afirma o oposto, logo é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o passeio público "destina-se exclusivamente à circulação de pedestres, não podendo ter qualquer outra destinação". O parágrafo único permite expressamente que, quando possível, haja implantação de mobiliário urbano e de vegetação. Assim, não há exclusividade absoluta; a destinação principal é para pedestres, mas outras destinações são admitidas. Alternativa errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o passeio público "é elemento obrigatório de urbanização". Exatamente a expressão usada no texto legal: "elemento obrigatório de urbanização". Portanto, correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o passeio público "é considerado um mobiliário urbano". O mobiliário urbano é definido no inciso VII do art. 2º da mesma lei (com alterações) como "conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação...". O passeio público, por sua vez, é elemento de urbanização, não mobiliário. A alternativa confunde as duas categorias.

Gabarito: letra D — o passeio público é elemento obrigatório de urbanização, conforme art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.098/2000.

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