Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FCC 2019
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
fc058060
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
No dia 20 de Janeiro de 2019, durante a madrugada, um hipermercado situado na cidade de Curitiba foi roubado por cinco indivíduos armados. No curso da investigação a autoridade policial identificou Manuel e Joaquim, ambos atualmente em local incerto e não sabido, como sendo dois dos cinco roubadores. Imediatamente a Autoridade Policial encaminhou representação ao juízo competente para decretação das prisões temporárias de Manuel e Joaquim, alegando ser imprescindível para as investigações do inquérito policial. Nesse caso, o Magistrado, ao se defrontar com a representação veiculada pela autoridade policial,
Apoderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 10 (dez) dias, sem possibilidade de prorrogação.
Bpoderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 5 (cinco) dias, sem possibilidade de prorrogação.
Cnão poderá decretar as prisões temporárias, uma vez que compete exclusivamente ao Ministério Público apresentar a necessária representação.
Dpoderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Epoderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
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GabaritoE — poderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
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Prisão Temporária – Prazo e Legitimidade
Gabarito: letra E. O juiz pode decretar a prisão temporária pelo prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, conforme o art. 2º da Lei 7.960/1989. A representação da autoridade policial é suficiente para provocar a decretação, não sendo exclusiva do Ministério Público.
Art. 2Lei-7960
Art. 2º — "A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade."
A banca testa o conhecimento literal do prazo da prisão temporária e quem pode requerê-la. O enunciado menciona roubo (art. 157, caput, e §1º, do CP), que se enquadra no inciso III, alínea 'c', do art. 1º da Lei 7.960/89, autorizando a medida. Apesar de o roubo ser crime hediondo (Lei 8.072/90), a questão não aborda essa exceção – o prazo para hediondos é de 30 dias, mas não há alternativa com esse valor; logo, a resposta correta segue a regra geral de 5 dias prorrogáveis.
1Representação policial ou MP
2Juiz decreta (5 dias)
3Prorrogação por igual período
4ProrrogaçãoExtrema e comprovada necessidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma prazo de 10 dias sem prorrogação. O prazo inicial é de 5 dias (art. 2º, caput), e a prorrogação é possível, portanto a alternativa erra tanto no prazo quanto na impossibilidade de prorrogação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Prazo de 5 dias, mas afirma que não há prorrogação. O art. 2º expressamente prevê a prorrogação por igual período, desde que demonstrada extrema e comprovada necessidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o juiz não pode decretar porque a representação é exclusiva do Ministério Público. A lei é clara: a prisão temporária pode ser decretada "em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público". Ambas as vias são legítimas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prazo de 10 dias prorrogável. O prazo máximo inicial é de 5 dias; a prorrogação acresce mais 5, totalizando 10 dias, mas o prazo inicial não é de 10 dias.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 2º: prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. A representação policial é válida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o prazo da prisão temporária (5+5) e o de outras medidas, como a prisão preventiva (sem prazo fixo) ou a prisão por crime hediondo (30 dias). Além disso, muitos candidatos acreditam erroneamente que a representação para prisão temporária é privativa do Ministério Público. Fique atento: a autoridade policial pode representar diretamente ao juiz.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os prazos da prisão temporária: crimes comuns → 5 dias, prorrogáveis por mais 5; crimes hediondos e equiparados → 30 dias, prorrogáveis por mais 30 (art. 2º, §4º, Lei 8.072/90). Nunca confunda com o prazo de 10 dias, que não existe na lei.