Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 — FCC 2019
Legislação Penal Especial›Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998
Código
fc058063
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Xisto está sendo processado por crime de lavagem de dinheiro, pois ocultou valores em espécie recebidos ilicitamente de empresa pública federal. No curso do processo, Xisto, assistido por seu advogado, resolve colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. Na hipótese em questão, nos termos preconizados pela legislação específica sobre o tema (Lei no 9.613/1998), no caso de condenação,
Aa pena de Xisto poderá ser reduzida em até um sexto e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, sendo vedado ao Magistrado deixar de aplicá-la.
Ba pena de Xisto poderá ser reduzida até a metade e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, vedada a substituição por pena restritiva de direitos.
Ca pena de Xisto poderá ser reduzida em até um terço e ser cumprida em regime semiaberto, vedado o regime aberto, facultando-se ao juiz substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos.
Dnão será possível a redução da pena privativa de liberdade, mas o Magistrado poderá determinar o seu cumprimento em regime aberto ou semiaberto, e a substituição por pena restritiva de direitos a qualquer tempo.
Ea pena de Xisto poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — a pena de Xisto poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Lavagem de Dinheiro – Colaboração Premiada
Gabarito: letra E. Nos termos da Lei nº 9.613/1998, a colaboração espontânea do acusado pode reduzir a pena de um a dois terços, permitir o cumprimento em regime aberto ou semiaberto, e autorizar o juiz a deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos. As demais alternativas divergem nos percentuais ou impõem restrições não previstas na lei.
A questão exige o conhecimento do benefício da delação premiada previsto no art. 1º, § 2º da Lei nº 9.613/1998 (não reproduzido literalmente no enunciado). O dispositivo estabelece que, em caso de condenação, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos.
Colaboração premiada (Lei 9.613/1998)
1Requisitos
Colaboração espontânea
Esclarecimentos que conduzam a:
Apuração das infrações
Identificação dos autores/partícipes
Localização dos bens/valores
2Efeitos na condenação
Pena
Redução de 1 a 2/3
Faculdade de deixar de aplicá-la
Regime
Aberto
Semiaberto
Substituição
Por restritiva de direitos
A qualquer tempo
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A redução de até um sexto não corresponde ao dispositivo legal (correto: de um a dois terços). Além disso, a vedação ao juiz de deixar de aplicar a redução é incorreta – a lei faculta ao juiz deixar de aplicá-la.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A redução de até a metade está incorreta (correto: um a dois terços). A vedação à substituição por pena restritiva de direitos também é falsa – a lei permite a substituição a qualquer tempo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A redução de até um terço está incorreta (correto: um a dois terços). A vedação ao regime aberto é falsa, pois o regime aberto é expressamente previsto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que não é possível a redução, o que contraria a lei. A redução é sim possível e obrigatória (se o juiz decidir aplicar, segue os limites).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente os termos do art. 1º, § 2º da Lei nº 9.613/1998: redução de um a dois terços, regime aberto ou semiaberto, e faculdade ao juiz de deixar de aplicá-la ou substituí-la por restritiva de direitos a qualquer tempo.
PEGA ESSA DICA!
Guarde os percentuais de redução nas colaborações premiadas: lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) → 1 a 2/3; Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) → 1/3 a 2/3; e Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) → 1/3 a 2/3 (ou perdão judicial). Fique atento às pequenas variações.