Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Resposta do Réu e Revelia — FCC 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Resposta do Réu e Revelia
Código
fc058065
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Rodolfo ajuizou ação contra Felipe, versando o litígio sobre direito indisponível. Devidamente citado, o réu não ofereceu contestação no prazo legal, tornando-se revel. Nesse caso, a revelia
Aimpõe que o pedido seja julgado procedente.
Btorna precluso o direito de produzir provas.
Cveda a interposição de recurso contra a sentença.
Dimpede o réu de intervir no processo, salvo na fase de cumprimento de sentença.
Enão enseja a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor.
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GabaritoE — não enseja a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor.
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Revelia em caso de direito indisponível
Gabarito: letra E. A revelia não enseja a presunção de veracidade das alegações de fato do autor quando o litígio versa sobre direito indisponível (CPC, art. 345, II). A regra geral do art. 344 (presunção) cede diante das exceções legais, e o direito indisponível é uma delas.
A banca testa a distinção entre a regra geral da revelia (art. 344) e suas exceções (art. 345). No caso concreto, Rodolfo ajuizou ação sobre direito indisponível, e Felipe tornou-se revel. A consequência é que a presunção de veracidade NÃO se aplica.
Art. 344CPC
Art. 344 — "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."
O art. 345, II, afasta essa presunção quando "o litígio disser respeito a direitos indisponíveis". É o caso da questão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A revelia não impõe procedência automática do pedido. Mesmo quando a presunção de veracidade é aplicável, o juiz deve examinar se as alegações são verossímeis e se há provas nos autos (art. 345, IV). Em direitos indisponíveis, a presunção nem sequer ocorre.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A revelia não preclui o direito de produzir provas. O réu revel pode intervir a qualquer momento e produzir provas, sujeito apenas aos atos já consumados (art. 346, parágrafo único).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O revel não perde o direito de recorrer. Como parte no processo, pode interpor recurso contra a sentença.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, conforme art. 346, parágrafo único. Não há restrição apenas à fase de cumprimento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente: tratando-se de direito indisponível, a revelia NÃO gera a presunção de veracidade (art. 345, II). É a exceção correta, que torna a alternativa verdadeira.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as quatro exceções do art. 345: (i) litisconsórcio passivo com contestação de um; (ii) direitos indisponíveis; (iii) petição inicial sem instrumento indispensável; (iv) alegações inverossímeis ou contraditórias com prova nos autos. São as hipóteses que afastam a presunção de veracidade.