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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FCC 2019

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
fc058068
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, é correto afirmar:
  1. ASão regidos pela Lei no 10.259/2001 e a eles não se aplica a Lei no 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Estadual.
  2. BCompete ao Juizado Especial Cível da Justiça Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor máximo de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
  3. CAutarquias e fundações federais podem ser parte no Juizado Especial Cível da Justiça Federal, como autoras, desde que a causa respeite o valor de alçada.
  4. DNo foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Cível da Justiça Federal, a sua competência é relativa.
  5. EExcluem-se da competência do Juizado Especial Cível da Justiça Federal as ações que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.
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GabaritoE — Excluem-se da competência do Juizado Especial Cível da Justiça Federal as ações que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz corretamente a exceção prevista na Lei 10.259/2001: excluem-se da competência do Juizado Especial Federal as ações de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária e as de lançamento fiscal. As demais alternativas contêm erros quanto à aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995, ao valor de alçada (60 SM, não 40), à possibilidade de autarquias figurarem como autoras e à natureza relativa da competência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Lei 9.099/1995 não se aplica aos Juizados Especiais Federais. Na verdade, a Lei 10.259/2001, em seu art. 1º, determina que os Juizados Especiais Federais regem-se por ela e, subsidiariamente, pela Lei 9.099/1995. Portanto, a aplicação subsidiária existe, e a negativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece o valor máximo de quarenta salários mínimos para as causas. O limite correto é de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput, Lei 10.259/2001). A banca troca o número (60 por 40), sendo um distrator clássico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que autarquias e fundações federais podem ser autoras no Juizado Especial Federal. O art. 6º, II, da Lei 10.259/2001 veda expressamente que essas entidades figurem como autoras; elas apenas podem ser rés. A alternativa inverte a posição processual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui natureza relativa à competência do Juizado Especial Federal. O art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001 declara que a competência é absoluta e improrrogável. A competência relativa é das regras comuns do CPC; nos Juizados Federais, a competência é absoluta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exclui da competência do Juizado Especial Federal as ações de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, com duas exceções: as de natureza previdenciária e as relativas a lançamento fiscal. Essa previsão consta no art. 3º, §1º, II, da Lei 10.259/2001, e a alternativa a reproduz fielmente.

PEGA ESSA DICA!

CEIOS

C - Celeridade; E - Economicidade (economia processual); I - Informalidade; O - Oralidade; S - Simplicidade. São os princípios/critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis.

— Princípios dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95)

Gabarito: letra E

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