Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2019

Remuneração de Ministros de Estado e Secretários Municipais – Subsídio Exclusivo

Gabarito: letra C. Tanto o Ministro de Estado quanto o Secretário Municipal são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme o art. 39, §4º da Constituição Federal. O dispositivo alcança expressamente ambas as autoridades, não havendo distinção entre elas.

Constituição Federal (art. 39, §4º):

"O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."

A banca testa a literalidade do §4º do art. 39. A pegadinha está em sugerir que secretários municipais poderiam receber vantagens adicionais ou que haveria tratamento diferenciado entre as autoridades – o que é incorreto. A regra é una e terminante.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Ronaldo (Ministro) será remunerado exclusivamente por subsídio em parcela única, vedados adicionais, prêmio e verba de representação – correto para o Ministro. Porém, para Paulo (Secretário Municipal) permite o acréscimo de adicional e prêmio, vedando apenas verba de representação. Erro: o art. 39, §4º não faz essa distinção; também para o Secretário Municipal são vedados todos os acréscimos listados, inclusive adicional e prêmio. A alternativa cria uma diferenciação inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que ambos serão remunerados por subsídio em parcela única, mas permite o acréscimo de adicional e prêmio, vedando apenas verba de representação. O dispositivo veda qualquer acréscimo, inclusive adicional e prêmio. Logo, a permissão é contrária à Constituição.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma corretamente que ambos serão remunerados exclusivamente por subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de adicional, prêmio e verba de representação (e, por extensão, qualquer outra vantagem). A redação está em conformidade com o art. 39, §4º, que veda "qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dispõe que ambos serão remunerados por subsídio em parcela única, mas permite o acréscimo de adicional, prêmio e verba de representação. Isso viola frontalmente a vedação constitucional, que não admite nenhum desses acréscimos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que ambos serão remunerados por subsídio em parcela única, permitindo adicional e verba de representação, mas vedando prêmio. A Constituição veda todos – adicional, prêmio, verba de representação – portanto, a permissão parcial também é errada.

Gabarito: letra C.